Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DESONERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. LOTES COMPRADOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. 2. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 3. Não resta configurada a relação de consumo quando a compra de lotes é destinada à exploração econômica, dado o caráter profissional do adquirente. 4. O atraso na execução de obras de infraestrutura pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, desde que demonstrados elementos de boa-fé e empenho por parte do devedor. 5. O mero descumprimento contratual, por si só e em regra, não gera dano moral, devendo ser comprovado que o atraso nas obras de infraestrutura do loteamento gerou abalo que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente nos direitos da personalidade da parte autora.... (Continua)