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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários recursais. Provimento da apelação. Impossibilidade da majoração da verba com fundamento do CPC, art. 85, § 11. Tema 1059 do STJ. Devolução ao tribunal do integral redimensionamento da sucumbência. Arbitramento mantido. Embargos rejeitados.

3 - STF AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. CPC/2015, art. 974, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. Inexiste violação manifesta a norma jurídica quando a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência consolidada à época da prolação do ato. Tema 136 da repercussão geral. 2. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente enumeradas no CPC, art. 966, não incluída a correção de suposto equívoco na interpretação do direito ou de injustiça da decisão. 3. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. 4. Majora-se em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada. Disciplina do CPC, art. 85, § 11. 5. Agravo interno desprovido, com reversão do depósito prévio em favor do réu (CPC/2015, art. 974, parágrafo único), em caso de unanimidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não há possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 21/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Contrarrazões ao agravo interno. Pedido de majoração da verba sucumbencial. Impossibilidade. Honorários recursais. Arbitramento. Preclusão.

«1 - A teor do disposto nos art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 7/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OMISSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ACOLHIDOS.

majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente". ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OMISSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ACOLHIDOS.

majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 20/04/2012, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 23/11/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

16 - TJPR EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO art. 85, §11º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação de omissão na fixação de honorários recursais, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que sejam arbitrados honorários em favor dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários recursais em razão do não provimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A omissão alegada nos embargos não foi verificada, pois a decisão anterior já determinou o arbitramento de honorários em fase de liquidação de sentença.4. Os requisitos do art. 85, §11º, do CPC não foram preenchidos, pois a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/2015 e não houve arbitramento de valor no primeiro grau de jurisdição. Portanto, não existe quantia a ser majorada em sede recursal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a sucumbência recursal é passível de majoração e não arbitramento originário.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal somente é cabível quando o recurso é inadmitido ou rejeitado, devendo ser respeitados os limites legais estabelecidos no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; CPC/2015, arts. 2º a 6º; Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por algumas pessoas que queriam que a decisão anterior fosse corrigida. Elas alegaram que a decisão não falou sobre os honorários que deveriam ser pagos ao advogado da parte contrária. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissão, pois uma decisão anterior já tinha determinado que os honorários seriam definidos em uma fase futura do processo. Assim, o tribunal decidiu que o pedido não seria aceito e manteve a decisão anterior, pois não havia base legal para aumentar os honorários neste momento.... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSITENCIA JUDICIÁRIA - DESERÇAO - OMISSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - ACOLHIDOS.

majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Alegada inviabilidade de arbitramento de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, invertendo a sucumbência. Ademais, fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor a ser executado. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram eles rejeitados pela Corte Estadual ao argumento de que a verba honorária fixada no acórdão de apelação não se tratava de honorários recursais, mas sim de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes da inversão da sucumbência no acórdão então embargado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ) e art. 85, §§ 11, 2º a 6º do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).

«I - O enunciado administrativo 7/STJ dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)