Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. CPC/2015, art. 974, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. Inexiste violação manifesta a norma jurídica quando a decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência consolidada à época da prolação do ato. Tema 136 da repercussão geral. 2. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente enumeradas no CPC, art. 966, não incluída a correção de suposto equívoco na interpretação do direito ou de injustiça da decisão. 3. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. 4. Majora-se em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada. Disciplina do CPC, art. 85, § 11. 5. Agravo interno desprovido, com reversão do depósito prévio em favor do réu (CPC/2015, art. 974, parágrafo único), em caso de unanimidade.... (Continua)