apenas um patrimonio atingido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Embora se tenha em conta a existência de solidariedade passiva na fase embrionária do processo sancionador, não se permite que se opere a constrição do valor total sobre cada um dos acionados, isto é, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer um, nada mais há de ser bloqueado. Agravo interno do parquet federal não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, havendo solidariedade passiva na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade recai sobre os réus, de tal modo que, uma vez atingido o valor total sobre qualquer um deles, nada mais há de ser constrito na ação até solução meritória, quando então se conhecerá a cota de responsabilidade de cada um (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/03/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

5 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Motivação idônea declinada. Ilegalidade não evidenciada. Concurso formal caracterizado. Mais de um patrimônio atingido. Corrupção de menor. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado mantido. Detração de tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TEREM CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROSPERAR. POLICIAIS QUE ESTAVAM INDO PARA UMA REUNIÃO NO PRÉDIO ONDE RESIDE A AUTORIDADE QUE FAZEM A ESCOLTA, QUANDO, UM DELES, AO ESTACIONAR SUA MOTOCICLETA, FOI ABORDADO PELOS APELADOS E OUTROS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS. AO PEDIR SOCORRO AOS COLEGAS DE FARDA, FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO PESCOÇO E NO TRONCO E, NA TROCA DE TIROS, OUTRO POLICIAL FOI ATINGIDO NA CABEÇA, MAS SOBREVIVEU. OS CRIMINOSOS, ENTÃO, SUBTRAÍRAM A MOTO E A ARMA DE FOGO DA VÍTIMA E SE DIRIGIRAM AO VEÍCULO QUE ESTAVA ATRAVESSADO NA RUA, SE DEPARANDO COM OUTRO POLICIAL DA ESCOLTA, MAS CONSEGUIRAM EMPREENDER FUGA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE HARMÔNICAS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, E COM OS LAUDOS DE EXAME PERICIAL. APELADOS RECONHECIDOS DENTRE VÁRIOS INDIVÍDUOS CONSTANTES DAS FOTOS DO ÁLBUM DA DELEGACIA, POR DOIS POLICIAIS QUE TAMBÉM INTEGRAVAM A ESCOLTA QUE AS VÍTIMAS TRABALHAVAM. APESAR DE UM DELES NÃO TER CONFIRMADO O RECONHECIMENTO PESSOALMENTE EM JUÍZO DO SEGUNDO APELADO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE FOI REALIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS, ISSO NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES E NEM DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA, LOGO APÓS O OCORRIDO, EIS QUE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PERÍCIA QUE ATESTOU A PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS DE CARTUCHOS E ESTOJOS DE TRÊS CALIBRES NOMINAIS DISTINTOS, A EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSIDADE DE ARMAS. DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE OS APELADOS SÃO DOIS DOS AUTORES DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO. A DESPEITO DA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE APENAS UMA PESSOA, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS IMPÕE O RECONHECIMENTO DO CONCUSOSO FORMAL IMPRÓPRIO. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELADO, EXASPERA-SE DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) AS PENAS BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR 05 (CINCO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. QUANTO AO SEGUNDO APELADO, FIXA-SE AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE, CONTUDO, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 05.10.2007. NA TERCEIRA FASE, RECONHECIDA A TENTATIVA, EIS QUE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, O EVENTO MORTE NÃO SE CONSOLIDOU EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, TENDO O CRIME SE APROXIMADO DA CONSUMAÇÃO, REDUZ-SE A PENA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR OS APELADOS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, O PRIMEIRO AS PENAS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O SEGUNDO ÀS PENAS DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

9 - STJ Penal. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Pena-base. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Circunstâncias do crime. Disparos em via pública e contra delegacia de polícia. Afastamento de apenas um dos fundamentos pelo tribunal a quo. Mantida a valoração negativa da circunstância do ilícito. Possibilidade. Consequência do delito. Disparos que atingiram patrimônio público. Fato mencionado na sentença. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

10 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - Nos termos da Súmulas 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Assistido o acusado pela Defensoria Pública, de rigor a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo que se falar em isenção. - Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

12 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - MORTE - CONTINUIDADE DELITIVA - «EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DA DENÚNCIA E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ROUBO COM RESULTADO MORTE - DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - LATROCÍNIO - ÓBITOS DE DUAS VÍTIMAS - UM PATRIMÔNIO - CRIME ÚNICO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS. - O

instituto da «emendatio libelli possibilita ao julgador, sem modificar a descrição contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa aos eventos, ainda que em consequência tenha que aplicar a pena mais grave, de modo a preservar a correlação entre o fato narrado na peça de acusação, as evidências apuradas no procedimento e a sentença a ser constituída. - Considerando os tipos penais do roubo e da extorsão, a distinção reside na análise de várias intercorrências. No roubo, a iminência do mal é contemporâneo ao fato. Na extorsão, o mal prometido é futuro e também futura é a vantagem a que se visa. No roubo, a vítima não tem opção: ou entrega a coisa, ou será materialmente violentada ou objeto da ameaça. Na extorsão, a vítima tem opção de refletir a respeito da ameaça futura realizada pelo agente. No roubo, a ação da vítima é desnecessária, dispensável, supérflua; o agente pode proativamente pegar a «res". Na extorsão, ao revés, a conduta do ofendido é fundamental, essencial, crucial, insubstituível para que o agente obtenha a indevida vantagem patrimonial. - O roubo com resultado morte subsome-se à figura qualificada do «latrocínio". - A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte, mas com um único o patrimônio lesado não altera a unidade do delito (crime único), devendo o excesso ser considerando para fins das penas-base. - Evidenciada a descrição na denúncia dos fatos apurados durante a instrução, escorreita da adequação da definição jurídica em respeito ao princípio da correlação, conforme «emendati o libelli, pertinente, também, na instância recursal. - O liame harmônico depreendido entre a prova da fase investigativa e os testemunhos convalidados judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, contextualizado, indica, satisfatoriamente, a materialidade e a autoria do agente, é suficiente para superar o princípio da não culpabilidade do e respaldar o reconhecimento da prática delitiva e a condenação criminal. - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de oscilação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento. V.V.:- De acordo com o entendimento do STJ, no crime tipificado no art. 157, § 3º, II, do CP, em que a norma penal tutela, de forma simultânea, o patrimônio e a vida humana, ocorrendo mais de uma morte no contexto da subtração patrimonial, deve-se reconhecer a pluralidade delitiva - e não crime único -, ainda que os bens subtraídos pertençam a apenas uma das vítimas. - Se as penas-base do apelante foram fixadas de maneira exacerbada pelo i. Magistrado primevo, devem elas ser redimensionadas.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de roubo majorado, com a consequente unificação de penas.

16 - STJ Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.

Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente, nesta via não pode ser tratada, quando do acórdão consta expressamente que «ausente prova de que o bem tenha sido adjudicado pela parte credora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Delitos de roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, combinado com o art. 70, «caput, ambos do CP) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Manutenção da circunstância judicial negativa reconhecida com alteração da fração de aumento para a mínima (1/6), já que reconhecida apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime - Pena-base redimensionada - Aplicação, na terceira fase do processo dosimétrico, do disposto no parágrafo único, do CP, art. 68 (Precedentes dessa Colenda Câmara) - Concurso formal de crimes mantido, já que mediante uma só ação o sentenciado praticou três crimes, atingindo três patrimônios de vítimas distintas, com o aumento na fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias da prática dos crimes - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo na pena final.

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REFORMA DA DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - CAC DO RÉU QUE DEMONSTRA SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO - UMA SÓ AÇÃO COM UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE CULMINOU EM DOIS CRIMES E ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DE APENAS UM DELES. DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Apelantes condenados juntamente com outros (03) três corréus por furto duplamente qualificado, praticado contra os lesados, com arrombamento de sua residência, oportunidade em que foram furtados 2.000,00 (dois mil) dólares em espécie, 1.600,00 (mil e seiscentos) euros em espécie, diversas joias em ouro, brilhantes, pérolas, esmeralda, bem como 02 (duas) canetas Parker de ouro e 01 (um) relógio Ômega de ouro masculino, bem como pelo crime de associação criminosa. O Apelante George ainda foi condenado pelo crimes de receptação (assim como os Réus que não recorreram). ... (Continua)