Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TEREM CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROSPERAR. POLICIAIS QUE ESTAVAM INDO PARA UMA REUNIÃO NO PRÉDIO ONDE RESIDE A AUTORIDADE QUE FAZEM A ESCOLTA, QUANDO, UM DELES, AO ESTACIONAR SUA MOTOCICLETA, FOI ABORDADO PELOS APELADOS E OUTROS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS. AO PEDIR SOCORRO AOS COLEGAS DE FARDA, FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO PESCOÇO E NO TRONCO E, NA TROCA DE TIROS, OUTRO POLICIAL FOI ATINGIDO NA CABEÇA, MAS SOBREVIVEU. OS CRIMINOSOS, ENTÃO, SUBTRAÍRAM A MOTO E A ARMA DE FOGO DA VÍTIMA E SE DIRIGIRAM AO VEÍCULO QUE ESTAVA ATRAVESSADO NA RUA, SE DEPARANDO COM OUTRO POLICIAL DA ESCOLTA, MAS CONSEGUIRAM EMPREENDER FUGA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE HARMÔNICAS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, E COM OS LAUDOS DE EXAME PERICIAL. APELADOS RECONHECIDOS DENTRE VÁRIOS INDIVÍDUOS CONSTANTES DAS FOTOS DO ÁLBUM DA DELEGACIA, POR DOIS POLICIAIS QUE TAMBÉM INTEGRAVAM A ESCOLTA QUE AS VÍTIMAS TRABALHAVAM. APESAR DE UM DELES NÃO TER CONFIRMADO O RECONHECIMENTO PESSOALMENTE EM JUÍZO DO SEGUNDO APELADO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE FOI REALIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS, ISSO NÃO RETIRA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES E NEM DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA, LOGO APÓS O OCORRIDO, EIS QUE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PERÍCIA QUE ATESTOU A PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS DE CARTUCHOS E ESTOJOS DE TRÊS CALIBRES NOMINAIS DISTINTOS, A EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSIDADE DE ARMAS. DIANTE DESTE CENÁRIO FÁTICO PROBATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE OS APELADOS SÃO DOIS DOS AUTORES DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO. A DESPEITO DA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE APENAS UMA PESSOA, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS IMPÕE O RECONHECIMENTO DO CONCUSOSO FORMAL IMPRÓPRIO. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELADO, EXASPERA-SE DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) AS PENAS BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR 05 (CINCO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. QUANTO AO SEGUNDO APELADO, FIXA-SE AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE, CONTUDO, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POIS OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 05.10.2007. NA TERCEIRA FASE, RECONHECIDA A TENTATIVA, EIS QUE, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, O EVENTO MORTE NÃO SE CONSOLIDOU EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, TENDO O CRIME SE APROXIMADO DA CONSUMAÇÃO, REDUZ-SE A PENA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR OS APELADOS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, UM CONSUMADO E UM TENTADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, O PRIMEIRO AS PENAS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O SEGUNDO ÀS PENAS DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.