anuencia da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura contratual. Acidente de trânsito. Perda total do veículo. Indenização securitária. Ação regressiva de cobrança. Celebração de acordo entre o segurado e o terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Ausência de comprovação de má-fé do segurado ou prejuízo da seguradora. Inteligência do CCB, art. 787, § 2º. Falta de concordância do ente segurador que não acarreta a exclusão do direito ao reembolso, respeitados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

4 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Substituição de rastreador e bloqueador sem comunicação à seguradora. Dispositivos que influíram na avaliação do risco e na fixação do valor do prêmio. Cláusula contratual que prevê a desobrigação de indenizar em caso de troca sem anuência da seguradora. Abusividade. Ausência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de estacionamento. Transferência do local do risco solicitado pela autora à seguradora, por meio de fax. Sinistro verificado antes da anuência da seguradora. Dever de indenizar configurado. Transferência de local que representa aspecto relevante para avaliação do risco e cálculo do prêmio. Ausência, no entanto, de alteração do risco. Boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO SEGURADO PARA A DEFESA EM AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO - PRÉVIA ANUÊNCIA DA SEGURADORA - NECESSIDADE.

cabível a condenação da seguradora ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do patrono contratado pelo segurado para a defesa em ação ajuizada em face desse por terceiro, mas desde que essa obrigação tenha sido estabelecida no contrato de seguro e a seguradora tenha anuído expressamente com a contratação.... (Continua)

8 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança de vaga técnica. Veículos sinistrados entregues em oficina para elaboração de orçamento e eventuais reparos, tendo lá permanecido por vários dias. Anuência da seguradora à permanência dos bens na oficina que associada ao fato de ser ela a proprietária dos veículos na condição de salvados lhe impunha a obrigação de arcar com o valor da estadia. Irrelevância da data em que houve o pagamento da indenização aos segurados e consequente transferência da propriedade dos salvados para a seguradora. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação da segurada contra a seguradora. Acidente automobilístico. Terceiro como vítima. Ônibus da segurada (agravante). Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial. Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Está em consonância com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de Justiça ao concluir, na espécie, que prescreve em um ano a pretensão da segurada (agravante) contra a seguradora (agravada), contado o prazo para a segurada, já que se trata de seguro de responsabilidade civil, da data em que indeniza o terceiro, com a anuência da seguradora. Aplicação do art. 206, § 1º, II, a, do CC/2002. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro empresarial. Estacionamento de veículos. Recusa de cobertura para incêndio iniciado em veículo guardado, por pane no motor. Inconformismo. Cláusula invocada que trata de incêndio na estrutura física do estabelecimento comercial. Garantia adicional de responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros que se refere à cobertura na hipótese de responsabilização do segurado por sentença judicial ou acordo com anuência da seguradora. Hipóteses não configuradas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO EQUIPARADO A SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE NÃO POSSUEM O DESTAQUE E CLAREZA TÉCNICA QUE DELAS SE ESPERA (CDC, ART. 54). AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA (CDC, ART. 51, CAPUT). REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E TERCEIRO PREJUDICADO SEM A ANUÊNCIA DA SEGURADORA APÓS A NEGATIVA. MERA INEFICÁCIA DO ACORDO QUANTO À SEGURADORA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

13 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Atropelamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Cobertura. Dever. CCB. Abrangência. Acordo. Seguradora. Anuência. Desnecessidade. Parte seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Restituição dos valores pagos pela parte segurada a terceiro. Desnecessidade de anuência da seguradora. Evento danoso ocorrido na vigência do CCB/2002. CCB.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas com honorários advocatícios. 1. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que não houve a anuência da seguradora com a contratação do advogado da ora recorrida, conforme cláusula contratual. Além disso, a Corte de origem afirmou não haver prova dos prejuízos suportados, sendo descabido falar em liquidação de sentença, pois a demanda originária - a qual teria gerado o suposto dever de ressarcir os valores despendidos a título de honorários - foi julgada improcedente e arquivada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de empreitada global. Atraso na entrega da obra. Celebração de aditivo entre a contratante (segurada) e a construtora (tomadora). Ausência de anuência da seguradora. Indenização securitária. Manutenção. Não alteração do escopo da obra. Alteração considerada irrelevante diante da complexidade do objeto contratado.

1 - Na espécie, verifica-se que entender de forma diversa do Tribunal de origem, para concluir que os aditivos realizados alteraram o escopo do contrato, que tais modificações teriam sido relevantes frente à complexidade do objeto contratado, e que tais aditivos teriam dado causa ao atraso na obra, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Contrato de Seguro - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de não fazer. Sentença que julga improcedente a demanda. Insurgência das autoras. Ausência de prova segura quanto à embriaguez, bem como quanto ao agravamento do risco - Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Precedentes do STJ. Diante da perda total do veículo, é de rigor o ressarcimento do seu valor, nos termos contratuais, de acordo com a Tabela Fipe. Danos materiais ressarcido sponte propria a terceiro, proprietário do outro veículo que sofreu colisão, sem a anuência da seguradora. Conduta vedada no contrato e no art. 787, § 2º, do CC. Ressarcimento indevido. Danos morais. Não configuração. Apelo parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.

«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Lide secundária - denunciação da lide. Demanda ajuizada pela vítima em face daquele que teria causado o dano. Denunciação da lide à seguradora. No entanto, no curso do feito, demandado e demandante celebraram acordo, sem a anuência da seguradora. Violação ao art. 787, §2º, do Código Civil e disposição contratual expressa. Exoneração da seguradora que se impõe. Apelação provida... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora em indenizar os danos materiais provocados pelo segurado a terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor que alega ser o culpado pelo sinistro. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas da dinâmica do acidente e da extensão dos danos causados na motocicleta de terceiro envolvido no acidente. Afirmação do apelante de que houve a perda total do bem. No entanto, consta do boletim de ocorrência que os danos no motociclo eram de pequena monta. Prova do efetivo desembolso não juntada com a inicial. Impossibilidade do segurado de reconhecer sua responsabilidade e realizar acordo com terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Vedação contida no § 2º, do art. 787 do CC. Alegação na réplica de que a motocicleta, na verdade, foi consertada, contradizendo a versão sustentada na inicial (perda total do bem). Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do, I, do CPC, art. 373. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)