Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora em indenizar os danos materiais provocados pelo segurado a terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor que alega ser o culpado pelo sinistro. Inconformismo que não prospera. Ausência de provas da dinâmica do acidente e da extensão dos danos causados na motocicleta de terceiro envolvido no acidente. Afirmação do apelante de que houve a perda total do bem. No entanto, consta do boletim de ocorrência que os danos no motociclo eram de pequena monta. Prova do efetivo desembolso não juntada com a inicial. Impossibilidade do segurado de reconhecer sua responsabilidade e realizar acordo com terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Vedação contida no § 2º, do art. 787 do CC. Alegação na réplica de que a motocicleta, na verdade, foi consertada, contradizendo a versão sustentada na inicial (perda total do bem). Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do, I, do CPC, art. 373. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)