Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO EQUIPARADO A SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE NÃO POSSUEM O DESTAQUE E CLAREZA TÉCNICA QUE DELAS SE ESPERA (CDC, ART. 54). AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO VERIFICADO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA (CDC, ART. 51, CAPUT). REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E TERCEIRO PREJUDICADO SEM A ANUÊNCIA DA SEGURADORA APÓS A NEGATIVA. MERA INEFICÁCIA DO ACORDO QUANTO À SEGURADORA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.