amplo contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Desnecessário diligenciar o paradeiro dos agravados, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Ação de reintegração de posse c/c indenização. A regular constituição dos agravados em mora não é inequívoca, pois a intimação não foi pessoal, mas editalícia, sendo imperioso apurar, sob o crivo do amplo contraditório, o preenchimento dos requisitos legais do art. 15 da Lei . 9.492/97. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A REALIZAÇÃO DE ARRESTO - CONCESSÃO DE PARCIAL TUTELA PARA EFEITO DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - AMPLO CONTRADITÓRIO PERMEADO PELO INCIDENTE - CATEGORIZAÇÃO DO ARRESTO E VALORAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Pairando dúvidas a respeito do exercício da posse antes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, existindo indícios de que as partes foram vítimas de fraude, prudente que tudo seja melhor valorado após amplo contraditório, patente a complexidade que se apresenta. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo que constituiu o crédito tributário exequendo. Aferição dos requisitos da citação por edital. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Processo que se desenrola sob amplo contraditório e ampla defesa. Aferição de prejuízo para a empresa. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legalidade ou não da citação por edital ocorrida nos autos do processo administrativo que constituiu o crédito tributário objeto dos presentes embargos à execução.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão de obstar a negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, consignação de pagamento das parcelas do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de amplo contraditório para a análise das questões em julgamento. Ausência dos requisitos ensejadores da autorização da medida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Controversa a possibilidade de ingresso do autor nas dependências do condomínio para outros fins que não os previstos na decisão judicial, em razão do deferimento de medida protetiva em favor da mãe dos menores - Matéria que demanda amplo contraditório e prova robusta - Impossível em sede de agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.

11 - TJSP Reexame necessário. Execução por título judicial. Precatório. Incidência ou não dos juros de mora até a data da inscrição do requisitório, bem como a questão de atualização do débito e índices aplicáveis após a inscrição. Matérias estranha à fase de conhecimento da ação, próprias que são exclusivamente de sua fase de execução, quando as partes, em observância ao princípio do amplo contraditório, terão oportunidade de discutir esses pontos. Matérias afastadas da sentença, reservando-se a discussão à fase própria do processamento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra indeferimento do pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da empresa autora de cadastros de restrição ao crédito. Desacolhimento. Ausência da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, devendo ainda estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegações de taxas abusivas, juros cobrados de forma capitalizada, cobrança indevida de comissão de permanência. Temas que demandam amplo contraditório com dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma.

16 - STJ Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta há mais de um ano, o que enfraquece a alegação de urgência, além de a pretensão condominial de fechamento da academia ser deveras gravosa, impactando na própria atividade econômica desenvolvida, o que impede a concessão da tutela sem elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da perícia judicial já designada, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Cumulada a pretensão revisional à renovatória, nada obsta a fixação de aluguel provisório a requerimento da locatária (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). O laudo de avaliação imobiliária é suficiente para, nesta fase de cognição sumária da controvérsia, conferir verossimilhança e probabilidade ao direito alegado, sujeito à confirmação por eventual perícia judicial, produzida sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão reformada, para fixação do aluguel provisório em valor correspondente a 80% do aluguel vigente (Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b). Agravo de instrumento provido

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Julgamento citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Teoria da causa madura. Requisitos de aplicabilidade. Amplo contraditório. Desnecessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)