amostragem de horas extras
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Amostragem. Fato constitutivo do direito do autor.

«A ocorrência de labor extraordinário sem o correspondente pagamento é fato constitutivo do direito do autor, sendo seu o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, que os documentos juntados aos autos apontam diferenças em seu favor.... (Continua)

2 - TRT2 Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE POR AMOSTRAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO

TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual manteve o indeferimento do pagamento de horas extras, por não ter ficado comprovada a existência de diferenças. Nesse sentido, o Regional registrou que «as diferenças apontadas pela reclamante em sua réplica não se sustentam, pois elaboradas sob premissas equivocadas porque não levou em consideração o banco de horas reputado regular". Não obstante os argumentos da reclamante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88. Agravo desprovido. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Diferenças. Ônus da prova.

«Constatado nas fichas financeiras a quitação de horas extras e descurando o demandante de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a tal título a seu favor, encargo probatório que lhe cabia, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não há como acolher a insurgência recursal obreira referente à improcedência do pedido de horas extras.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Prova. Horas extras. Prova.

«Demonstrada da existência de jornada extraordinária não paga, conforme amostragem feita pelo autor em sua impugnação, devem ser deferidas as horas extras correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a compensação mensal prevista nas normas coletivas e autorizada a dedução dos valores já pagos ao mesmo título.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Diante dos documentos juntados com a defesa - cartões de ponto, que registram a realização de horas extras, e recibos salariais, que consigam o pagamento dessas horas no curso do contrato de trabalho - incumbia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor ou demonstrar que os horários ali registrados não correspondem à realidade. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual é mesmo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.... (Continua)

7 - TRT2 Controles de frequência com registros de jornada variáveis. Ônus da prova. Amostragem. Horas extras indeferidas. Na hipótese dos autos e no tocante ao pedido de recebimento de horas extras formulado pela autora, a reclamada se desvencilhou do seu encargo probatório, pois anexou à defesa os controles de ponto com anotações variáveis. Dessa forma, competia a reclamante provar a imprestabilidade dos cartões de ponto, por prova robusta, firme e contundente e a jornada de trabalho por ela declinada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Válidos os controles de frequência, competia a reclamante apontar, por amostragem, a existência de horas extras não pagas ou não compensadas, o que não foi feito, sendo certo que não compete a julgadora originária e a este relator garimpar provas em favor da autora e partir para a conferência individual de cada espelho de ponto e holerite, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional, além de colidir com constitucional dever da imparcialidade. Com efeito, não cabe ao juiz substituir a parte na produção de prova. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e improvido.

8 - TRT2 Prova. Horas extras horas extras. Não apontamento de diferenças. Rejeição. Não apontada de forma induvidosa, ainda que por amostragem, a eventual existência de diferenças de horas extras não compensadas ou indevidamente quitadas, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante, ônus que lhe competia a teor do disposto no CLT, art. 818, não o fazendo, a improcedência do pedido de diferenças de horas extras é medida que se impõe. Apelo improvido. Exercício do cargo antes da promoção efetiva. Diferenças salariais devidas. Aplicação do CLT, art. 460. O exercício de função de maior responsabilidade sem a devida contraprestação, antes da efetiva promoção para o cargo de conferente, ainda que cumulativamente com o cargo de auxiliar de armazenagem, viola a condição sinalagmática inerente ao contrato de trabalho, portanto, na hipótese faz jus o reclamante, em parte, as diferenças salariais perseguidas. Apelo provido parcialmente.

9 - TRT3 Hora extra. Supressão. Supressão parcial de horas extras. Aplicabilidade da Súmula 291/TST.

«Conforme jurisprudência atual do TST, a indenização prevista na Súmula 291 decorre de supressão que atinge o património do trabalhador. Por isso é necessária a demonstração, ainda que por amostragem, da ocorrência de efetiva supressão das horas extras habitualmente prestadas, significativa a ponto de culminar em real perda de poder aquisitivo do reclamante, principalmente em se considerando que ao longo de todo o contrato de trabalho sempre houve expressiva variação no número de horas extras por ele prestadas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 Das horas extras. Do banco de horasNo caso, o banco de horas foi acordado individualmente entre as partes, em conformidade com o disposto no art. 59, caput e §§, da CLT, além de estar previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Ademais, os cartões de ponto revelam a regularidade na aplicação do sistema de compensação da jornada de trabalho, indicando, diariamente, as horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas e, mensalmente, o saldo atualizado. Vale acrescentar que, a teor do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, eventual prestação de horas extras habituais não descaracterizaria tal regime de compensação da jornada. Pelo exposto, não há falar em nulidade do banco de horas e, consequentemente, no direito ao percebimento de horas extras, aplicando-se à hipótese os termos do § 2º do CLT, art. 59. Por fim, considerando que os recibos salariais revelam o pagamento de horas extras, cabia ao reclamante demonstrar eventuais diferenças devidas, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu, já que nada foi apontado em réplica. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras mais reflexos acessórios.

11 - TRT2 HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Prevalecendo incólume a documentação, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada, que entendia lhe serem devidas confrontando a documentação. Todavia, nenhum demonstrativo das propaladas diferenças trouxe aos autos, permitindo concluir pela exatidão do pagamento. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TRT2 HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Prevalecendo incólume a documentação, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada, que entendia lhe serem devidas confrontando a documentação. Todavia, nenhum demonstrativo das propaladas diferenças trouxe aos autos, permitindo concluir pela exatidão do pagamento. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TRT18 Horas extras. Ônus da prova.

«Comprovado o pagamento de horas extras nos contracheques, compete ao reclamante, ainda que por amostragem, demonstrar o descompasso entre as horas laboradas e os valores pagos. Não se desvencilhando desse ônus, correta a sentença que indeferiu o pleito de pagamento da jornada extraordinária.... (Continua)

14 - TRT2 Prova horas extras 1. Alegação de pagamento ou quitação. Sistema de compensação. Fatos extintivos ou modificativos. Ônus de prova da reclamada. Obrigação de demonstrar, ainda que por amostragem. Horas extras devidas. A alegação defensiva de pagamento ou compensação corresponde a fatos extintivos ou modificativos do pedido da autora, que endereçam à reclamada o encargo de prova (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). E a reclamada não cuidou de demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras praticadas pela empregada, ou eram pagas ou compensadas. A reclamante, por outro lado, apontou, por amostragem, a real existência de diferenças, sendo devida a condenação. 2. Indenização por morte. Previsão em norma coletiva. A reclamante não era servidora pública. Assim, não incidem no caso concreto as objeções apresentadas com fundamento no CF/88, art. 39, parágrafo 3º bem como a Orientação Jurisprudencial 5, sdc, c. TST. Com efeito, ao assumir a direção da empregadora na qualidade de interventor, o ente público se equiparou à empregadora em relação às obrigações trabalhistas. E a cláusula 36 da convenção coletiva de trabalho (fl. 72) possui o seguinte conteúdo. «cláusula trigésima sexta. Indenização por morte ou invalidez. Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e, ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual. à fl. 21 consta a certidão de óbito da trabalhadora em 15.04.2009, data compreendida na validade da cct. Isto posto, devida a indenização em tela, conforme deferido pela origem

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTOS IDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No caso dos autos, extrai-se do v. acórdão recorrido que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças de horas extras nem por amostragem. Consta expressamente do v. acórdão recorrido que a autora «não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de infirmar os controles de jornada coligidos aos autos e que lhe cabia, ainda que por amostragem, « confrontar controle de ponto e holerites, de algum período, observando as compensações pelo Banco de Horas, o que não fez .. Nesses termos, arrematou-se que: « Simples indicação de dias avulsos em que tenha laborado acima do limite contratual, sem pagamento no holerite correspondente, não é meio apto de demonstrar diferenças .... Ilesos os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto aos arestos colacionados, verifica-se que não foi observada a prescrição do art. 896, §8º, da CLT. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Cartões de ponto.

«A Corte a quo asseverou que não há como afastar a presunção de validade dos cartões de ponto, uma vez que a prova testemunhal ficou dividida. Ademais, registrou que o reclamante não apontou nem por amostragem as diferenças de horas extras que entendia cabíveis. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... (Continua)

17 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO.

Ficou demonstrado que a ré mantinha o controle de jornada conforme exige a legislação trabalhista (CLT, art. 74, § 2º), competindo ao reclamante o ônus de provar que tais documentos não correspondem à realidade dos fatos. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, por conseguinte afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial. Por fim, considerando a validade dos controles de ponto, bem como a quitação de horas extras no percentual de 60% e 100%, demonstrada pelos recibos de pagamento acostados aos autos, competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem a existência de diferenças de horas extras a seu favor, o que não fez, sendo, portanto, indevidas as horas extras pretendidas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, ao analisar o contexto fático probatório, decidiu que o acordo de compensação firmado entre as partes é inválido, porquanto havia a prestação habitual de horas extras. Ademais, consignou também que «além da prestação habitual de horas extras, existia também habitualidade de labor no dia de descanso, de modo que, por amostragem, os cartões de ponto dos meses de março e abril de 2017 revelam que o autor trabalhou 3 sábados por mês. Neste caso, inválido o acordo de compensação, o Regional julgou ser inaplicável a parte final do item IV, da Súmula 85/TST. Tal conclusão está compatível com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.

O ônus da prova do sobrelabor é do demandante, nos termos do CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Entretanto, a lei atribui ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho de seus empregados, dispensando, apenas, aqueles que contam com menos de 20 empregados. Neste contexto, foi consagrado pela jurisprudência, de acordo com a Súmula 338, I, do C. TST, o entendimento de que há a obrigação do empregador em exibir estes documentos em Juízo, uma vez que os controles de jornada são prova em comum às partes. No caso em análise, a empregadora acostou aos autos os cartões de ponto do reclamante, contendo horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, além de apontamentos de folgas, feriados, abonos, férias, licenças, assim como débito e crédito de banco de horas, horas computadas como extras - com adicionais de 50% e 100% - e noturnas. Nesta perspectiva, competia ao obreiro a produção de prova quanto à sua invalidade, assim como sobre a totalidade da jornada expressada na petição inicial, tarefas das quais não se desvencilhou a contento, notadamente porque sua testemunha confessou que os horários de início e término da jornada de trabalho eram corretamente anotados. Reconhecida a validade dos referidos horários anotados nos controles de ponto, que trazem relatório detalhado das horas destinadas ao banco de horas e daquelas consideradas como extras e pagas mensalmente, era ônus do reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras com base nos controles juntados, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO E ÔNUS DA PROVA.

A validade dos controles de ponto apócrifos ou com anotações variáveis é mantida quando o reclamante não se desincumbe do ônus de provar a jornada alegada, em especial diante da ausência de amostragem de diferenças válidas. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E JORNADA. A jornada de trabalho é definida pelas Convenções Coletivas e pelo contrato individual, prevalecendo o regime de compensação de horas ajustado. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. O não gozo integral do intervalo intrajornada não gera horas extras quando há quitação de horas extras em folha de pagamento e previsão de redução do intervalo em norma coletiva. Indevidas diferenças de intervalo interjornada sem a indicação específica dos dias e a prova do labor. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Devido o pagamento da PLR quando as Convenções Coletivas preveem o título e a reclamada não comprova a quitação ou a ausência de previsão normativa, sendo ilícita a manobra contábil de crédito e débito sem o efetivo pagamento. Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente.... (Continua)