Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECLAMANTE POR AMOSTRAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO

TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual manteve o indeferimento do pagamento de horas extras, por não ter ficado comprovada a existência de diferenças. Nesse sentido, o Regional registrou que «as diferenças apontadas pela reclamante em sua réplica não se sustentam, pois elaboradas sob premissas equivocadas porque não levou em consideração o banco de horas reputado regular". Não obstante os argumentos da reclamante, constata-se que suas insurgências estão calcadas em aspectos probatórios, os quais não podem ser revistos por esta Corte, em razão do caráter extraordinário do recurso de revista, pois o exame da prova dos autos pertence, soberanamente, ao Regional. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 126/TST, o que inviabiliza, por consequência, a apreciação de eventual afronta aos artigos de lei e, da CF/88. Agravo desprovido. Prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual.... (Continua)