acordo homologado em audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA NA ORIGEM. ESVAZIADO O RESULTADO ÚTIL DO RECURSO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJRJ Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DAS DECISÕES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em audiência. Atualização do cálculo pelo autor, conforme o acordo. Impugnação recebida como objeção de pré-executividade, não conhecida em parte, desprovida na parte conhecida. Insurgência. Denúncia de prescrição intercorrente. Fenômeno inocorrente. Alegado excesso de execução. Divergência entre as partes sobre o valor do saldo devido, a impor realização de perícia. Recurso parcialmente provido

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Acordo homologado em audiência. Modificação dos termos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, no acordo homologado pela sentença, o qual foi assinado por magistrado, autor, ré, denunciada e respectivos patronos, ficou estipulado o pagamento, pela seguradora denunciada, de R$ 40.000,00, a título de indenização ao autor, e R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios aos patronos do autor, nada versando sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciante. ... (Continua)

8 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo homologado em audiência. Verbas 100% indenizatórias. Inobservância do princípio da congruência. Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. CPC/1973, art. 475-N, III. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 832, § 3º.

«Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 e do § 1º do Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, bem como do § 3º, art. 832, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Aliás, da leitura do inc. III do CPC/1973, art. 475-N(acrescido pela Lei 11.232, de 22/12/2005), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado-juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo. Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil e possessório. Ação de reintegração de posse. Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Descumprimento das obrigações pactuadas. Sentença superveniente nula. Recursos não conhecidos com determinação e advertência.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA. DECISÃO SANEADORA QUE FUNDAMENTOU A INIDONEIDADE DO MEIO PARA APURAÇÃO DE ESTADO MENTAL PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU. CLÁUSULA DE TEMPORARIEDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES COM NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável na prestação de alimentos. Concessão da ordem.

«1. A discussão apresentada no presente habeas corpus, quanto à legalidade da decisão impugnada, refere-se à ocorrência ou não do pagamento integral da pensão alimentícia acordada, após sofrer os descontos de imposto de renda na fonte, vez que é mensalmente quitada mediante o recebimento pela alimentanda de alugueres de imóveis indicados no acordo celebrado em juízo. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, requerendo a inclusão dos valores relativos ao FGTS e à PLR na partilha de bens, visto que foram aplicados na construção do patrimônio comum. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Sentença que deu por correta a prestação de contas do autor, e declarou extinta a execução judicial. Acordo homologado em audiência entre o autor e o Município, ora apelante, que se comprometeu a realizar os procedimentos necessários para o tratamento oftalmológico do autor, isto é, fornecer seis aplicações de injeções intravítrea de quimioterápico anti VEGF intraocular, ranibizumabe - 10mgr/ml 0,23ml, nos olhos do autor, sendo três no olho direito e três no olho esquerdo, sob pena de sequestro de verba pública, em caso de descumprimento dos termos pactuados. Inadimplemento do Município réu. Sequestro de verba pública no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para pagar os custos do tratamento. Autor que devolveu seis mil reais, restando controvérsia quanto ao uso de doze mil reais. Ofício expedido ao Hospital de Olhos Santa Beatriz para apresentar os comprovantes de pagamento referentes aos serviços prestados ao autor, no período de maio de 2015 até junho de 2017, que não foi corretamente respondido. Pedido do autor para renovação da diligência, que não foi apreciado. Sentença que se revela prematura. Impossibilidade de reconhecimento da correção da prestação de contas. Necessidade de renovação da diligência. Recurso a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Tema relevante. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as conseqüências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.707. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 

MUITO EMBORA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO ANO DE 2016, NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE CONFIRMADOS NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM ABRIL DE 2021, NADA TENDO SIDO DELIBERADO ACERCA DO PENSIONAMENTO VINCENDO, FATO É QUE NÃO FORAM REVOGADOS ATÉ ESSE MOMENTO. O ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA NÃO EXTINGUIU O DIREITO AOS ALIMENTOS FUTUROS. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do CLT, art. 855-B, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. No caso em exame, o Regional manteve a r. sentença de homologação parcial do acordo firmado entre as partes, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. Na oportunidade, registrou textualmente: «entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo.(pág. 69). 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-Be provido.... (Continua)

17 - TRT4 Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRAFRAÇÃO. ACORDO PROCESSUAL NÃO HOMOLOGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de garantidor no polo passivo, a aplicação de multa pactuada e a realização de penhora contra os agravados, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o acordo processual não foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)