Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Sentença que deu por correta a prestação de contas do autor, e declarou extinta a execução judicial. Acordo homologado em audiência entre o autor e o Município, ora apelante, que se comprometeu a realizar os procedimentos necessários para o tratamento oftalmológico do autor, isto é, fornecer seis aplicações de injeções intravítrea de quimioterápico anti VEGF intraocular, ranibizumabe - 10mgr/ml 0,23ml, nos olhos do autor, sendo três no olho direito e três no olho esquerdo, sob pena de sequestro de verba pública, em caso de descumprimento dos termos pactuados. Inadimplemento do Município réu. Sequestro de verba pública no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para pagar os custos do tratamento. Autor que devolveu seis mil reais, restando controvérsia quanto ao uso de doze mil reais. Ofício expedido ao Hospital de Olhos Santa Beatriz para apresentar os comprovantes de pagamento referentes aos serviços prestados ao autor, no período de maio de 2015 até junho de 2017, que não foi corretamente respondido. Pedido do autor para renovação da diligência, que não foi apreciado. Sentença que se revela prematura. Impossibilidade de reconhecimento da correção da prestação de contas. Necessidade de renovação da diligência. Recurso a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.