Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em audiência. Atualização do cálculo pelo autor, conforme o acordo. Impugnação recebida como objeção de pré-executividade, não conhecida em parte, desprovida na parte conhecida. Insurgência. Denúncia de prescrição intercorrente. Fenômeno inocorrente. Alegado excesso de execução. Divergência entre as partes sobre o valor do saldo devido, a impor realização de perícia. Recurso parcialmente provido