Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.707. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. 

MUITO EMBORA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO ANO DE 2016, NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE CONFIRMADOS NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM ABRIL DE 2021, NADA TENDO SIDO DELIBERADO ACERCA DO PENSIONAMENTO VINCENDO, FATO É QUE NÃO FORAM REVOGADOS ATÉ ESSE MOMENTO. O ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA NÃO EXTINGUIU O DIREITO AOS ALIMENTOS FUTUROS. ... (Continua)