acionista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretendida anulação de atos assembleares. Descabimento. Irregularidades não ensejadoras de invalidade. Inexistência de vício. Não caracterização da condição de atuação de acionista controlador, eis que não verificado o abuso de poder a este propósito. Mero inconformismo de acionista minoritário com a decisão de assembleia pela maioria dos acionistas, não autoriza a sua invalidação. Recurso não provido.

2 - STJ Sociedade anônima. Modalidades de abuso de poder de acionista controlador. Forma exemplificativa. Caracterização do abuso de poder. Prova do dano. Precedente. Montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador. Fixação em liquidação de sentença. Possibilidade. Lei 6.404/76, art. 117, § 1º.

«O § 1º, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina. A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores. Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano. Precedente. Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação individual de indenização por danos materiais. Danos indiretos sofridos pelo acionista. Ilegitimidade ativa do acionista. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 06/11/2014). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito societário. Cessão de crédito. Tentativa de anulação. Interesse da sociedade. Ação social ut singuli. Deliberação assemblear. Ausência. Acionista. Ilegitimidade ativa. Ação individual. Lei 6.404/1976, art. 159, § 7º. Prejuízos indiretos. Acionista. Ilegitimidade ativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TRT2 Entidades estatais agravo de petição. Vasp. 1. Recuperação judicial. Competência da justiça do trabalho para deliberar sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócio/ACionista da executada principal. Rejeita-se a preliminar. 2. Responsabilidade da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de real possibilidade de influenciar nos rumos da companhia. Acionista não controlador não pode ser responsabilizado pelos atos de gestão do acionista majoritário. Dou provimento.

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ilegitimidade ativa de acionista. Dano indireto. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/76, art. 159) ou acionistas controladores (aplicação analógica). Ilegitimidade ativa de acionista. Dano indireto. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos de declaração nos quais se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

8 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Assembleia. Validade da assembleia que aprovou fora do prazo legal as contas dos administradores. Irrelevância dos atuais administradores atuarem como procuradores do acionista majoritário, se as contas se referem a ex-administradores. Decisão mantida nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Sociedade. Prazo prescricional. Prescrição. Acionista. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Não aplicável.

«1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810). ... (Continua)

10 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

11 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretensão de exercício do voto por acionista devedor objetivando receber dividendos. Impossibilidade. Interesse da companhia em receber seus créditos. Colidência entre os interesses recíprocos. Beligerância entre as partes evidenciada. Situação fática que exige a aplicação do art. 115, ««caput, última parte, da Lei 6404/76. Apelo desprovido.

12 - STJ Estelionato. Crime societário. Denúncia contra mero acionista, sem participação na gerência da empresa. Responsabilidade objetiva.

«O simples fato de alguém ser acionista de uma sociedade anônima, sem poder de gerência, não o qualifica para responder a uma ação penal decorrente de ações delituosas desenvolvidas no âmbito da empresa. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. CORRETAGEM. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A ACIONISTA E CONTROLADORA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. DESCABIDA. PARTICULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabe redirecionar contra a controladora/acionista da seguradora (devedora originária) a cobrança da remuneração devida pelos serviços prestados a esta. Isso porque, não postulada a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco, comprovado qualquer abuso de direito pela controladora/acionista. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Falência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial em que o liquidante, autorizado pelo Banco Central, requer a falência com base no Lei 6024/1974, art. 21, alínea «b. Recurso interposto por acionistas na qualidade de exadministradores. Reconhecimento da ilegitimidade para a interposição do recurso. Acionistas/exadministradores da sociedade falida não são reputados como «terceiro prejudicado, a teor do CPC/1973, art. 499. A legitimidade do acionista/controlador para recorrer contra a sentença de falência da companhia exige a demonstração do interesse jurídico, não sendo suficiente o interesse de fato ou econômico. O sócio ou acionista não é considerado falido em virtude da falência da sociedade que integra. Agravo não conhecido.

15 - TRT2 Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.

«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

17 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Sociedade anônima. Acionista minoritário. Indenizatória. Perdas e danos. Ausência de legitimidade ativa da apelante para demandar em relação aos danos que teriam sido causados à sociedade empresária. Autora que detém menos de 0,1% do capital social da companhia, quando são necessários pelo menos 5%, na hipótese de legitimação extraordinária do acionista, prevista nos §§ 3º e 4º, do Lei 6404/1976, art. 159. Inexistência, ademais, de legitimidade para a propositura da ação individual prevista no § 7º do aludido dispositivo legal, uma vez que não apontado o prejuízo direto sofrido pelo acionista autor. Carência da ação decretada, de ofício, em relação ao pedido indenizatório, com extinção do processo sem julgamento do mérito a esse propósito. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória. Pagamentos efetuados por sociedade anônima. Cláusula constante de debêntures por ela emitidas. Alegação de desvio de finalidade dos valores auferidos com a venda das debêntures. Ilegitimidade ativa de acionista. Interesses da sociedade em desfavor de terceiros. Hipótese que não autoriza substituição processual. Legitimação extraordinária. Lei 6.404/1976. Não ocorrência.

«1. Ação anulatória promovida por particular, em nome próprio, na defesa de interesses de sociedade anônima da qual é mero acionista. Pretensão de desconstituir depósitos bancários efetivados pelo banco réu por ordem do administrador da companhia e de substituir cláusula constante de debêntures por esta emitidas e adquiridas pela referida instituição financeira. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas.... (Continua)