Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Pretensão de exercício do voto por acionista devedor objetivando receber dividendos. Impossibilidade. Interesse da companhia em receber seus créditos. Colidência entre os interesses recíprocos. Beligerância entre as partes evidenciada. Situação fática que exige a aplicação do art. 115, ««caput, última parte, da Lei 6404/76. Apelo desprovido.
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