acidente rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento. Reembolso da ré no limite da apólice. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Danos materais. Acidente rodoviário. Animal na pista. Concessionária de rodovias. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Inspeção do tráfego. Irrelevância. Risco da atividade econômica. Recurso não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RODOVIÁRIO OCORRIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELO ACIDENTE RODOVIÁRIO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE LEVAR A PESSOA TRANSPORTADA INCÓLUME AO SEU DESTINO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NÃO AFASTADA POR CULPA DE TERCEIRO, BASTANDO A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. NO CASO, O ACIDENTE É INCONTROVERSO E A RÉ NÃO PROVOU CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. 4. NÃO HOUVE PROVA DE DANOS MATERIAIS, MAS A LESÃO CONTUSA E A DOR SOFRIDA PELO AUTOR CONSTITUEM VIOLAÇÃO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$3.000,00, CONSIDERANDO A DOR FÍSICA E PSÍQUICA SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Denunciação da lide. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no CDC, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado por objeto deixado na pista de rolamento (pedaços de chumbo). Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, pelos danos decorrentes de infortúnios desta natureza. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Situação em que não ficou demonstrada caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Apelação não provida... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais - Acidente rodoviário causado por indevido ingresso de animal na pista - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público que adota a teoria do risco administrativo, dispensada a demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados - Fato não comprovado - Provas insuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO CAUSADO POR ANIMAL QUE ESTAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO DA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação de normas do direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Danos materiais e morais arbitrados em conformidade com a extensão do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora pela condução do passageiro incólume do ponto de embarque ao de destino. Alegação de caso fortuito não comprovada. Estouro do pneu que constitui fato relacionado ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Responsabilidade caracterizada. Dano moral derivado diretamente da gravidade da ofensa. Indenização devida. Impossibilidade, entretanto, de vinculação ao salário mínimo. Recurso não provido, com observação.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda, que ficou configurado dano moral reparável e que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Caminhão que vem a colidir num obstáculo caído na pista, consistente de uma peça de outro veículo que havia colidido minutos antes no local. Falha do operador no concernente ao reto cumprimento do dever de manutenção da pista da rodovia em condições de propiciar tráfego seguro. Inocorrência. Prova coligida que não demonstra qualquer falha da concessionária. Sob a ótica do direito consumerista, a responsabilidade objetiva assinalada no art. 14 cede em caso de culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Observância. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)