Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE RODOVIÁRIO CAUSADO POR ANIMAL QUE ESTAVA NA FAIXA DE ROLAMENTO DA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação de normas do direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Danos materiais e morais arbitrados em conformidade com a extensão do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)