acesso ao poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.870/94. ACESSO AO PODER JUDICIARIO.

art. 19-caput da lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que condiciona a admissão de ações judiciais que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS ao previo deposito preparatorio do valor do débito cuja legalidade será discutida. Cerceamento, a primeira vista, do direito a tutela jurisdicional (art. 5. - XXXV da CF/88). Demonstrada a presenca do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuizos irreversiveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispoem do valor exigido para o deposito. Medida liminar deferida.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vulnerabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Competência. Cláusula de eleição de foro. Acesso ao poder judiciário. Dificuldade. Excepcionalidade.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

3 - TRT2 Valor da causa. Arbitramento. Ação rescisória. Equivalência com a ação original. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstaculizado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O valor da causa não constitui mera ficção, devendo amparar-se num mínimo de razoabilidade. Certo que a Justiça do Trabalho foi pensada para atender os trabalhadores lesados, simples e pobres, e certo também que o acesso ao Poder Judiciário, como conquista constitucional, não deve ser obstado nem obstaculizado (CF/88, art. 5º, XXXV). Assim já se firmou o entendimento de que o valor a ser atribuído à ação rescisória deva guardar equivalência com o que se der à ação original.... (Continua)

4 - 2TACSP Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção «iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (RE 204.305-0-2-PR - 1ª T. - j. 05/05/1998 - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJU 19/06/1998 - RT. 755/182). ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

5 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

7 - TRT2 Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... (Continua)

8 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pedido direto à seguradora. Ausência. Acesso ao Poder Judiciário não condicionado ao exaurimento da via administrativa. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJRJ Tributário. Parcelamento administrativo. Existência. Impugnação judicial. Possibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em tema tributário' como constante na própria sentença' o parcelamento administrativo não implica na perempção do direito de impugnação do tributo em sede jurisdicional' assim em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV e a ampla acessibilidade aos tribunais que se considera inerente ao Estado Democrático de Direito.... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao direito de acesso ao poder judiciário. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade tampouco em afronta ao direito de acesso ao Poder Judiciário, uma vez que, nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator indeferir, liminarmente, os embargos de divergência quando intempestivos, quando contrariarem súmula do Tribunal ou quando não se comprovar ou não se configurar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

14 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Garantia constitucional ao acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A instituição das Comissões de Conciliação Prévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera cominação expressa (CLT, art. 625-D); além disso, o direito de ação é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. ... (Continua)

16 - STF Constitucional. Garantia de acesso ao Poder Judiciário. Ação rescisória rejeitada com base em parecer da Procuradoria da República, omisso em certos aspectos. Embargos declaratórios também rejeitados. Descabimento. Omissão subsistente. Nulidade. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV.

17 - STF Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.

18 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Submissão. Faculdade das Partes. Acesso ao Poder Judiciário. Restrição. Impossibilidade. CLT, art. 625-A. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Constituição de comissões de conciliação prévia não é obrigatória, mas sim se trata de faculdade, pois o referido art. 625-A CLT, se utiliza do verbo «poder = PODEM, a indicar possibilidade e não obrigatoriedade. E as regras de interpretação sistemática nos levam à análise e interpretação da alínea «d em função do «caput e das alíneas subseqüentes, pela ordem.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... (Continua)

20 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)