acao rescisoria confissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TFR Execução fiscal. Ação rescisória. Confissão inválida. Advogado. Reconhecimento do pedido do exeqüente, feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto. Inadmissibilidade. Rescisória acolhida. Exegese extensiva do CPC/1973, art. 38 c/c art. 485, VIII. (Com doutrina).

«Ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. A causa da rescindibilidade, prevista no aludido preceito, deve ser interpretada extensivamente, de molde a abranger o reconhecimento do pedido. Reconhecimento do pedido do exeqüente feito pelo procurador do executado na ação incidental de embargos, sem poderes suficientes para tanto (CPC, art. 38). Sentença que se baseou nesse reconhecimento. Sua desconstituição. Procedência da rescisória.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485

I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - PREV. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE MARIDO COMO BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A PREVISÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO PARA FINS DE CONCESSÃO POR MORTE FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA INSERTO NO ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO É EXIGIDO EM RELAÇÃO À ESPOSA. TEMA 457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

  ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem resolução de mérito e que não fez surgir efeito substitutivo em relação à sentença de rejeição dos embargos - petição inicial da presente ação rescisória que também deve ser indeferida - impossibilidade de ajuizamento da mesma ação, porque não corrigido o vício do anterior indeferimento da exordial - inteligência do 486, § 1º do CPC - possibilidades aventadas pela autora que só podem culminar com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial e da falta de interesse processual, forte nos arts. 485, I e VI do CPC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Conversão de tempo comum em especial. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Resp. 1.310.034/PR (tema 546/STJ). Pacificação da matéria antes da decisão rescidenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. A recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. 2. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 99, § 3º E DA SÚMULA 463/TST, I, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A recorrente impugna a concessão da justiça gratuita ao recorrido nestes autos, argumentando que a declaração de hipossuficiência é datada de quase dois anos antes da propositura ação rescisória, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. 2. Cumpre afirmar que a ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do CPC, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. 3. Nesse contexto, o CPC/2015, art. 99, § 3º e a Súmula 463, I, desta Corte estabelecem presunção de veracidade sobre a declaração de pobreza apresentada pela parte requerente do benefício. E, no caso em exame, a declaração apresentada pelo autor atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo, circunstância que autoriza a manutenção da benesse concedida. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI 5.766. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória insurge-se a recorrente, sustentando que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer « com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados . 3. Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado «manto da coisa julgada anteriormente existente sobre o tema - e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. 4. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor em favor da ré, em razão da sucumbência recíproca, na forma do CLT, art. 791-A 2. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o CLT, art. 791-Anão se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC/2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula 219 deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, e não atendida a ordem de recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA E CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA E CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Pelas mesmas razões, dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO RELATOR DA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em razão da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é cabível de forma excepcional, somente nas hipóteses legais e taxativamente previstas. Pelas mesmas razões, dispõe o CPC, art. 969 que «a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão de aposentadoria rural por idade. Pedido julgado improcedente. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo formulado pela parte na contestação. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de procedência em ação rescisória proferido pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público militar. Pedido de restabelecimento de anistia. Alegada nulidade de ato administrativo. Decisão monocrática pela não concessão de ordem requerida em autos de mandado de segurança. Violação de norma jurídica. Não demonstração. Ação rescisória improcedente.

1 - Na inicial, o requerente narra ter servido na Aeronáutica no período de chumbo da ditadura militar. Pontua ter sido forçado a requerer seu licenciamento sob pena de sofrer coação psicológica (inclusive tortura) se continuasse na carreira militar. Sustenta nulidade absoluta da Nota Preliminar AGU/JD 3/2003, na qual a anistia das praças esteve vinculada à graduação de cabo, desde que esses tivessem sido incorporados na FAB até a edição da Portaria 1.104 GM3/1964. Aduz nulidade formal da Portaria 1.104GM3/1964. Requer a procedência da ação rescisória para restabelecer a sua anistia em conformidade com a Lei 10.559/2002. ... (Continua)

18 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE.

Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023. O fato superveniente gera efeitos sobre o juízo rescisório, uma vez que, reconhecida a violação do CPC, art. 99, § 7º, foi determinada a intimação da parte para regularização do preparo necessário ao recurso ordinário na ação subjacente. Contudo, decretada a falência, torna-se inexigível o preparo, na esteira da Súmula 86, parte inicial, do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Embargos de declaração conhecidos e providos .... (Continua)

19 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONCESSÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 12ª Região, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo para lanche. Na ocasião, destacou-se que a norma coletiva previa o cômputo da mencionada pausa na jornada de trabalho dos empregados, bem como sua não concessão pela empregadora. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte, no sentido que o intervalo para lanche constitui faculdade do empregador, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC/2015, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .

20 - TJSP VOTO 54938

Pretensão de desconstituição de r. sentença de procedência proferida em ação de cobrança proposta por instituição de ensino. ... (Continua)