Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - PREV. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE MARIDO COMO BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A PREVISÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO PARA FINS DE CONCESSÃO POR MORTE FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA INSERTO NO ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO É EXIGIDO EM RELAÇÃO À ESPOSA. TEMA 457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

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