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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usucapião. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Usucapião. Recurso secundum eventus litis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de ofensa a coisa julgada rechaçada pela corte de origem. Litigância de má-fé devidamente configurada. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usucapião. Requisitos. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Desconstituição de sentença prolatada em ação de usucapião - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o presente pedido anulatório - Alegação de nulidade da citação - Descabimento - Higidez dos atos processuais praticados na ação de usucapião - Alegação de prejuízo advindo com a ação de usucapião que não restou demonstrada pelos recorrentes - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE EM USUCAPIÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do imóvel, além da anulação do acórdão e o rejulgamento da causa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RELAÇÃO LOCATÍCIA DISTINTA DA DISCUSSÃO DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vicente Faustino Siqueira contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí que indeferiu tutela provisória requerida em Ação Anulatória de Usucapião ajuizada contra Iraci Siqueira Faustino. O agravante alegou risco iminente de desocupação do imóvel objeto da lide, dada a existência de ação de despejo ajuizada pela agravada, e requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. ... (Continua)

10 - STJ O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. ... (Continua)

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE TEVE POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, JÁ TENDO SIDO SENTENCIADA A AÇÃO ANULATÓRIA, INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS PARA ATRAIR SUA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA PELO FILHO DOS AUTORES/RECONVINDOS DAQUELE FEITO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA USUCAPIÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, OU JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DAQUELE FEITO. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTS. 55, §3º, E 286, INC. III, DO CPC, QUE AUTORIZAM A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO art. 55, § 1º DO CPC E A SÚMULA 235/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme CPC, art. 114 e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ANULATÓRIA (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO). QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA. 

Possível a anulação da sentença proferida em ação de usucapião, já transitada em julgado, por meio de ação de conhecimento (querela nullitatis), quando ocorrer vício grave e insanável. Concretamente, não se verifica escorreita citação pessoal de sucessora do antigo possuidor do imóvel usucapiendo, exsurgindo daí a não constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual na ação prescricional aquisitiva. Sentença reformada. ... (Continua)

18 - TJSP Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

20 - TJRS DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

I. CASO EM EXAME: Apela o requerente da sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida, mantendo a negativa do pedido de usucapião extrajudicial.... (Continua)