Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE TEVE POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, JÁ TENDO SIDO SENTENCIADA A AÇÃO ANULATÓRIA, INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS PARA ATRAIR SUA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA PELO FILHO DOS AUTORES/RECONVINDOS DAQUELE FEITO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA USUCAPIÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, OU JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DAQUELE FEITO. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTS. 55, §3º, E 286, INC. III, DO CPC, QUE AUTORIZAM A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO art. 55, § 1º DO CPC E A SÚMULA 235/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.