Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RELAÇÃO LOCATÍCIA DISTINTA DA DISCUSSÃO DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vicente Faustino Siqueira contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí que indeferiu tutela provisória requerida em Ação Anulatória de Usucapião ajuizada contra Iraci Siqueira Faustino. O agravante alegou risco iminente de desocupação do imóvel objeto da lide, dada a existência de ação de despejo ajuizada pela agravada, e requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. ... (Continua)