abuso do poder
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização abuso do poder diretivo. Reparação de danos morais.

«Comprovado que o empregador, na condução de procedimento disciplinar, aplicou pena excessiva ao empregado, consubstanciada na perda de função comissionada, e sendo apurado, ainda, que não obstante a redução da remuneração, continuou a empresa a exigir do empregado a atuação em atividades de gerência, configurando a redução salarial ilícita, fica caracterizada a atuação do empregador com abuso do poder diretivo, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos pelo reclamante.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Vendas com cartão de crédito. Preços superiores aos praticados à vista. Abuso do poder econômico. Ausência. Iniciativa privada.

«O Estado exerce suas funções de fiscalização e planejamento, sendo este apenas indicativo para o setor privado. ... (Continua)

3 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

4 - TRT4 Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo. Rigor excessivo. Violação de correspondência eletrônica. Ofensa à vida privada e à imagem da trabalhadora.

«As medidas adotadas pela chefia imediata da reclamante caracterizam abuso do poder diretivo e rigor excessivo, hábeis a configurar ato ilícito passível de reparação, consoante disposto no artigo 187 do CC c/c CLT, art. 8º, parágrafo único. [...]... (Continua)

5 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito societário. Sociedade. Ação de reparação de danos. Lei 6.404/1976, art. 246. Abuso do poder de controle. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Abuso do poder diretivo. Indenização.

«Demonstrada a violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

9 - TRT2 DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS.  ABUSO DO PODER DIRETIVO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Está comprovada a prática de restrição de utilização dos banheiros, já que, além de tempo pré determinado - pausas e períodos de intervalo -, havia necessidade de autorização da supervisão para que a pessoa trabalhadora utilizasse as instalações sanitárias, inclusive sendo procurado os trabalhadores caso demorassem nos sanitários, em claro intuito de coibir a utilização pelos empregados e empregadas, o que exige, desta Justiça Especializada, reprimenda adequada a fim de se coibir tais condutas no ambiente de trabalho. Nestas condições de reprimenda de necessidade fisiológicas básicas, a lesão aos direitos da personalidade da obreira é inegável, pois restringir a utilização de sanitários atenta contra a honra e a dignidade do trabalhador como ser humano, um dos primados, da CF/88 (art. 1º, III). Trata-se de comportamento em abuso do poder diretivo, ensejando ao ofendido o direito à percepção da indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TRT2 Despedimento indireto. Configuração abuso do poder de comando do empregador. Rescisão indireta do contrato de trabalho. O poder de comando do empregador é inquestionável; contudo, se exercido de forma arbitrária com o intuito de causar prejuízos ao trabalhador, revela o abuso de direito que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no CLT, art. 483, a, d.

11 - TRT2 Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.

«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... (Continua)

12 - TJRJ Administrativo. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Hermenêutica. Decreto municipal. Inovação no ordenamento jurídico. Abuso do poder regulamentar. Direitos dos administrados. Sentença de procedência do pedido. Manutenção.

«1 - Os autores iniciaram junto ao município do Rio de Janeiro processos administrativos para obtenção de licença para construir empreendimento e durante o trâmite foi editada Lei Complementar que modificou os parâmetros urbanísticos edilícios. Assim, após questionar judicialmente tais modificações, o chefe do Poder Executivo municipal editou decreto determinando a suspensão dos processos administrativos nos quais os interessados não optassem por parâmetros de construção mais restritivos. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Alegação de abuso do poder regulatório com a edição da Resolução Normativa da ANEEL 1.059/2023 - Ação declaratória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Discussão em torno do abuso do poder regulatório que exigiria a participação da agência regulamentadora no polo passivo, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa - Inexistência de ilegitimidade passiva já que há relação jurídica entre a autora e a concessionária que está exigindo a adaptação do contrato, conforme teoria da asserção - Ato da companhia de energia elétrica fundamentado em resolução presumidamente válida, vigente, legal e constitucional - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Sentença mantida - Apelo improvido

14 - TRT3 Dano moral. Abuso do poder intraempresarial. Reparação devida.

«A Constituição, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade e à vida privada. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o poder diretivo do empregador, deve-se observar se este, no seu exercício, extrapolou os limites da juridicidade e causou dano ao empregado, o que o torna obrigado a reparar. Evidenciado, nos autos, que a reclamada cometeu abuso de direito no exercício do poder de comando, ao sonegar as verbas rescisórias devidas à reclamante e ao exigir da trabalhadora, quando de sua admissão, carta de fiança bancária, praticando conduta flagrantemente discriminatória, com violação ao princípio da boa-fé inerente à relação de emprego, devida a reparação por dano moral pleiteada, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Danos morais. Esforço físico. Cumprimento de metas. Punição. Empregada recém retornada do benefício previdenciário acidentário. Abuso do poder disciplinar do empregador.

«No caso vertente o Tribunal Regional concluiu que restou plenamente evidenciado o abuso do poder disciplinar do empregador ao exigir de uma empregada, em processo de recuperação do acidente de trabalho, as mesmas metas de um obreiro em perfeitas condições de saúde. Deixou assente que, ainda que a obreira tenha sido considerada apta para o trabalho após o benefício previdenciário, é certo que, quando do retorno às atividades, a sua saúde permanecia frágil no dia em que foi advertida pela empresa, com limitações a esforços físicos em virtude das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Assim, como o trabalho da autora exigia muito esforço físico, porquanto tinha meta de carregar e examinar 350 pneus por dia, considerou que deveria ter sido realocada em outra função até o seu pleno reestabelecimento, o que não ocorreu, culminando com a aplicação da penalidade à reclamante. Caracterizado o dano moral, mostra-se desnecessária a efetiva prova do dano, a teor do entendimento consolidado quanto ao damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. ... (Continua)

16 - TRT3 Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

«O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme CLT, art. 2 o, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional, tratando-se de claro abuso do poder diretivo patronal. Ao "emprestar seu nome", o reclamante corria o inerente risco de ter comprometido o seu "bom nome na praça" e de ter exposta a sua confiabilidade perante o comércio local, o que, como se sabe, acaba por estender-se a uma exposição perante toda a sociedade, destacando-se que os débitos eram feitos em pequena cidade do interior, em que a referida exposição ocorre mais facilmente. Vê-se, portanto, que o reclamante passava, de forma reiterada, pelo temor quanto ao comprometimento de elemento referente à sua própria personalidade, de natureza indisponível, pelo que manifesto o abuso da conduta empresária. Percebe-se, assim, a direta afetação da dignidade do trabalhador e o desrespeito a sua intimidade, vida privada, honra e imagem (incisos V e X artigo 5º, X e inciso XXII CF/88, art. 7º), pelo devida a indenização pelo assédio moral sofrido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Abuso do poder diretivo. Indenização.

«1. Do delineamento fático descrito pelo Tribunal Regional e dos depoimentos transcritos, constata-se que a reclamada ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao discutir com seu funcionário, chamando-lhe de incompetente, mormente porquanto tal discussão ocorreu na frente de outros empregados. ... (Continua)

18 - STF Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... (Continua)

19 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abuso do poder econômico. Suposto cartel na comercialização de combustíveis. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TRT4 Indenização por dano moral. Acusação de furto. Abuso do poder diretivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ainda que houvesse diferença de valores no fechamento de caixa, tais fatos deveriam ter sido discutidos diretamente com a empregada, e não diante de colegas e da clientela, maximizando o constrangimento da autora em relação à situação havida. O procedimento extrapolou o poder diretivo do empregador, na medida que tal apontamento das eventuais diferenças poderia se dar de forma individual e sigilosa. [...]... (Continua)