Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS.  ABUSO DO PODER DIRETIVO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Está comprovada a prática de restrição de utilização dos banheiros, já que, além de tempo pré determinado - pausas e períodos de intervalo -, havia necessidade de autorização da supervisão para que a pessoa trabalhadora utilizasse as instalações sanitárias, inclusive sendo procurado os trabalhadores caso demorassem nos sanitários, em claro intuito de coibir a utilização pelos empregados e empregadas, o que exige, desta Justiça Especializada, reprimenda adequada a fim de se coibir tais condutas no ambiente de trabalho. Nestas condições de reprimenda de necessidade fisiológicas básicas, a lesão aos direitos da personalidade da obreira é inegável, pois restringir a utilização de sanitários atenta contra a honra e a dignidade do trabalhador como ser humano, um dos primados, da CF/88 (art. 1º, III). Trata-se de comportamento em abuso do poder diretivo, ensejando ao ofendido o direito à percepção da indenização por danos morais. ... (Continua)