459 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 459/TST.

«No caso, ao contrário do afirmado pela recorrente, não foi apontada nenhuma omissão em relação à aplicação da Súmula 330/TST e inexistência de ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho, nos declaratórios opostos pela empresa. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973); 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 459/TST.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, o que não se confunde com adoção de tese contrária aos interesses do recorrente. Não foi demonstrada a violação aos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973), 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Súmula 459/TST.

«A Súmula 459/TST preconiza que o conhecimento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX. No caso, o recurso de revista, no presente tópico, veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e, portanto, não alcança conhecimento em face do preconizado na Sumula 459 do TST. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST. Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo não provido.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamante, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou o comando inserto na Súmula 459/TST, não há falar-se, de fato, em seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inviável a pretensão recursal, pois a parte agravante não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou, da CF/88 contidos na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 896, «C, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458, ou da CF/88, art. 93, IX). Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência do requisito previsto no, II do art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de a parte não ter indicado violação de qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula 459/TST. No caso, o CF/88, art. 5º, II, indicado nas razões do recurso de revista e renovado nas razões do agravo de instrumento não está previsto no verbete mencionado. Com efeito, a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação de violação de qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula 459/TST e, no presente, em razão de a causa tramitar em fase de execução de demanda, sem indicação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, não atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST A) RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DAS Súmula 266/TST. Súmula 459/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução (R$ 5.582.387,31), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. Todavia, o recurso de revista patronal, que versa sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST. Recurso de revista desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO ÓBICE ELENCADO NO DESPACHO AGRAVADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. Embora reconhecida a transcendência econômica, o agravo de instrumento não merece prosperar, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária quanto ao mérito dos pedidos de redução do valor da multa diária, da regressividade da taxa de juros e da dedução do alvará, que inevitavelmente demandam o revolvimento de fatos e provas dos autos. Incidem sobre o apelo os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 459/TST. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (inobservância à Súmula 459/TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DA SÚMULA 459/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. CESTA BÁSICA. VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 459/TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ENUMERADOS NA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO CF/88, art. 93, IX. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 459/TST.

A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, uma vez que os executados não indicaram afronta ao CF/88, art. 93, IX exigido para conhecimento da preliminar de nulidade, na forma da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . A própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação direta e literal a dispositivo, da CF/88. O recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL.  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 459/TST. 1.

No presente caso, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, porquanto a parte agravante não indicou violação aos arts. 832 da CLT, ou CPC, art. 489, ou ainda ao CF/88, art. 93, IX, conforme determinação prevista na Súmula 459/TST, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . ATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Na espécie, a parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista, por dissenso pretoriano. Contudo, os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, na qual se manteve a inadmissibilidade do recurso de revista, sob o fundamento de que os arestos colacionados não observaram os termos previstos nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, obstáculo que deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento . PENALIDADES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. PEDIDO DE EXCLUSÃO INCABÍVEL. Com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese, a parte agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constataram os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)