Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO CF/88, art. 93, IX. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 459/TST.

A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, uma vez que os executados não indicaram afronta ao CF/88, art. 93, IX exigido para conhecimento da preliminar de nulidade, na forma da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . A própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação direta e literal a dispositivo, da CF/88. O recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)