Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Inviável a pretensão recursal, pois a parte agravante não indicou ofensa a nenhum dos dispositivos de lei ou, da CF/88 contidos na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 896, «C, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)