ocupacao irregular do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia para atualização da avaliação de imóvel em leilão, alegando preço vil e omissão de ocupação irregular no edital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a necessidade de nova avaliação do imóvel, considerando a alegação de preço vil e (ii) verificar a nulidade do edital por omissão da ocupação irregular do imóvel. III. Razões de Decidir. O edital não mencionou a ocupação irregular do imóvel, contrariando o CPC, art. 886, I, o que justifica sua retificação. A avaliação do imóvel foi realizada por perito qualificado, sem demonstração de alteração substancial que justifique nova perícia, conforme CPC, art. 873. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar a retificação do edital, incluindo a ocupação irregular do imóvel. Tese de julgamento: 1. A omissão de ocupação irregular no edital de leilão justifica sua retificação. 2. Nova avaliação do imóvel só é necessária em casos de alteração substancial comprovada... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa de postura - Natureza pessoal - Infração cometida por terceiros - Ocupação irregular do imóvel confirmada em ação possessória - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa à legislação de postura. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade por se tratar de imóvel invadido. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Multa por parcelamento irregular de solo. Ocupação irregular do imóvel por terceiros anterior ao período da aplicação da multa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Multa que tem caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de floresta de eucalipto em pé. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da ré. Colheita tardia e atraso na devolução da área de extração aos autores, em condições de plantio. Mantida a indenização, na forma de aluguéis mensais, no período de uso e ocupação irregular do imóvel arrendado após o termo fixado no contrato. Redistribuição e imposição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito tributário - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Lotes que integram a quadra 24 do Jardim Denadai (01 a 42),- Município de Sumaré - Ocupação irregular do imóvel por terceiros - Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade - Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária - Afastamento da responsabilidade do autor pelo pagamento do tributo - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa à legislação de postura. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva do proprietário por se tratar de imóvel invadido. Preliminar de inadequação da via eleita. Descabimento. Provas constantes nos autos suficientes para o desate da lide. Alegada responsabilidade solidária do proprietário. Inadmissibilidade. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Fixação da verba honorária equidade. Descabimento. Arbitramento conforme a tese definida no Tema 1076 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que a cessão irregular do imóvel restou incontroversa - Fiscalização pela CDHU, com envio de notificação aos cedentes, em razão da ocupação irregular do imóvel desde 2016 - Alegação de que a cessão se deu apenas em 2020, em razão do divórcio das partes, que foi ajuizado apenas em março de 2021 não sendo possível a regularização perante a autora, que não se sustenta - Divórcio e contrato de cessão que se concretizaram após o ajuizamento da presente demanda - Cessão onerosa, não havendo qualquer prejuízo aos cedentes - Perda integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dado o caráter eminentemente social da avença - Recurso da autora provido e não provido o dos réus... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido