inadimplencia plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. Ação de COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA PLANO DE SAÚDE. TROCA DE TITULARIDADE COMPROVADA. TERMO DE ANUÊNCIA. CANCELAMENTO não DEMONSTRADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. procedência. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento da existência de relação jurídica. Legitimidade das cobranças. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. prazo inferior sessenta dias. ausência de notificação. cancelamento indevido. manutenção da sentença. Única mensalidade em atraso, com pagamento das demais mensalidades em dia. Ausência de notificação pela operadora do plano de saúde. Cancelamento irregular. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998; ao art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 432 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Súmula 94/TJSP. Manutenção do plano. Concessão tutela antecipada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Exclusão de dependente por inadimplência - Plano na modalidade coletivo empresarial - Autor que foi notificado pela corré empregadora a respeito dos valores devidos em atraso, forma e prazo para o pagamento e meios de contato - Alegação da falta de nova notificação pela operadora - Desnecessidade ante o teor da notificação recebida e a existência de comunicado da corré Fundação Casa aos seus funcionários sobre a exclusão dos dependentes em caso de inadimplência no pagamento do plano de saúde - Alegação de impossibilidade de pagamento perdurar por vários meses durante a pandemia até a abertura dos bancos em razão da requerida disponibilizar forma de pagamento por meio de depósito junto ao caixa bancário - Ausência de evidências de que o autor tenha procurado a corré para promover o pagamento por outro meio - Ato ilícito inexistente - Danos morais indevidos - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inadimplência. Plano de saúde cancelado. Ausência de prova válida da notificação. Cancelamento indevido. Sentença mantida. Única mensalidade em atraso que já foi adimplida. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998; ao art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 432 (ANS) e à súmula 94 deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, não sanado o vício de irregularidade da representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso interposto por advogado cuja procuração nos autos se encontra vencida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência. Plano de saúde. Utilização de documentos falsificados. Majoração do valor do dano moral. Cabimento. Adequação do valor. Parâmetros jurisprudenciais. Dano presumido. Abalo de crédito. Nulidade na intimação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Convalidação por comparecimento espontâneo. Preclusão. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.ALEGAÇÃODENÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS QUE CONFIGURAM RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO. CANCELAMENTO DOCONTRATO POR INADIMPLENCIA RATIFICADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. ART. 476 DO CC/02.REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SEIMPÕE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA CONSULTAS SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLENCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. AR DE AVISO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RÉ VERSA NO SENTINDO DE TER AVISADO E CANCELADO O CONTRATO DE FORMA VÁLIDA. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO A NENHUMA DAS PARTES. RÉ QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE DO ALUDIDO EM LEI 9.656/96, art. 13. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO INSTITUTO, FRENTE AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLENCIA. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZADA MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação monitória, em razão do inadimplemento do contrato de crédito de abertura de bancário para Construção de Empreendimento Imobiliário, com Hipoteca em garantia e Outras Avenças 338.803.212, firmado entre o banco autor e a empresa TCI Projeto Imobiliário Premier LAllure Ltda. no qual a empresa ré figurou como fiadora e principal pagadora, totalizando o débito em R$ 67.097.419,42. Legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação solidária na forma pactuada. No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada, tendo em vista o contrato de crédito bancário firmado entre as partes em 18/12/2013, até o limite de R$ 45.980.000,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais), com vencimento final em 15/11/2017, reconhecido pelo fiador, e demonstrativo do débito. Taxas e custos do contrato que se encontram expressamente previstos, com inequívoca ciência da empresa ré. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo monocrático, equidistante do interesse das partes, e está bem fundamentado, com base nas informações constantes dos autos e em critérios demonstrados pelo perito, que elucidou suficientemente as questões postas ao seu crivo. Apelante ré, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer irregularidade em relação ao débito apurado pelo expert. No que tange à alegação de dolo do banco autor quanto ao acúmulo das parcelas da dívida até estourar o limite do valor das garantias que tinha a sua disposição, com o propósito de arrecadar mais recursos provenientes da incidência de encargos moratórios, não há qualquer elemento probatório nos autos nesse sentido, cabendo ressaltar que dolo não se presume, exige-se a prova. Dívida que se agravou por incúria dos próprios devedores, e não pela inércia do banco em cobrar a dívida. Ausência de provas a corroborar a alegação de cobrança indevida em face do apelante fiador, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Impõe-se a manutenção da sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Quanto ao apelo do banco autor, merece acolhida apenas em relação aos consectários legais, tendo em vista que restou constituo na sentença o título executivo extrajudicial no valor de R$ 67.097.419,42 (sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e dezenove reais, e quarenta e dois centavos), conforme apurado no laudo pericial, já devidamente acrescido dos moratórios contratuais, a teor dos art. 394 e CCB, art. 397. Sentença que merece pequeno reparo, apenas para determinar a incidência de correção monetária e de juros legais sobre o valor da dívida, a contar da data dos cálculos elaborados na perícia contábil até o efetivo pagamento. Mantida, no mais, a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONSULTA POR INADIMPLÊNCIA.

Tutela provisória de urgência deferida em primeira instância para reativação do plano de saúde. Justiça gratuita. Sentença julgando improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida. Apelação alegando negativa indevida de atendimento e adimplência das mensalidades. Documentos apresentados pelos apelantes não comprovam adimplência plena nos meses anteriores à negativa de atendimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. Plano de saúde ativo e em vigor, sem necessidade de manutenção da tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3% do valor da causa. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão é regular e se é desproporcional a penalidade imposta. III. Razões de Decidir. Cancelamento do plano de saúde por inadimplência é controverso, pois a autora nega inadimplência. Administradora do plano teria reconhecido o erro e prometido reativar o plano, sem que a providência fosse efetivada. Prazo de 48 horas para reativação não se revela exíguo, tratando-se de providência meramente administrativa. Multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial e possui limitação temporal razoável. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47776)... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a efetuar sua migração para plano de categoria inferior (downgrade). Descabimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13, da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a efetuar sua migração apara plano de categoria inferior (downgrade). Acolhimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)