1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Prova. Exame aprofundado. Inviabilidade. CPP, art. 581, IV.
«Não se deve examinar profundamente a prova em grau de recurso em sentido estrito, sob pena de haver prejulgamento da ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Questões concernentes ao fato de o paciente ter agido de boa-fé e de que há necessidade de uma melhor apuração da materialidade do delito não podem ser conhecidas na via estreita do «habeas corpus, porque exigem análise aprofundada da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG «Habeas Corpus. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade
«O caráter sumariíssimo do «habeas corpus não permite que nele se proceda a ponderação de fatores subjetivos para se concluir, de antemão, pela existência da autoria, pois a questão exige análise aprofundada das provas, a qual foge do âmbito estreito deste remédio heróico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ «Habeas corpus. Meio ambiente. Verificação da ocorrência ou não de dano. Exame aprofundado da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«A via do writ não permite o exame aprofundado do material cognitivo. Tal se dá, «in casu, na verificação da ocorrência ou não de dano ambiental, fato esse reconhecido pelo e. Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia mantida pelo tribunal. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário à prova dos autos e que a pena-base e o percentual de redução da reprimend a pela tentativa foram devidamente sopesados e para se modificar essas conclusões mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ «Habeas corpus. Prova pericial. Laudo perfeito, sob o ponto de vista formal (assinatura de dois peritos oficiais). Necessidade de exame aprofundado. «Writ não conhecido. CPP, art. 159.
«A verificação da validade de laudo pericial que se mostra perfeito, em princípio, sob o ponto de vista formal, pois subscrito por dois peritos oficiais, não é admissível em sede de «habeas corpus se, para tanto, faz-se necessário aprofundado exame do material cognitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.
«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Desprovimento.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Porte de arma. Receptação. Pedido de desclassificação e absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.
1 - A análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente exige análise aprofundada do conjunto de provas, defeso em tema de «habeas corpus".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando, assim, a pretensão de sua redução, ante a impossibilidade de análise aprofundada de provas na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito pelo qual foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova decorrente da fase inquisitiva. Possibilidade.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.
«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
