crime duplamente qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor e a recuperação da res furtiva - Impossibilidade - Res furtiva avaliada em valor muito superior a 10% do salário-mínimo, maus antecedentes, multirreincidência e crime duplamente qualificado - Precedentes - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de coletivo. Crime duplamente qualificado. Insurgência contra decreto condenatório ao argumento de fragilidade da prova colhida e sua nulidade em face de as testemunhas de acusação serem as próprias vítimas. Desacolhimento. As declarações das vítimas constituem prova válida e suficientes para concluir pela configuração do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, máxime quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para aumentar a pena em face do concurso formal de crimes.

5 - TJSP Furto Qualificado - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Robusto conjunto probatório - Não preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância - O uso de entorpecentes, por si só, não isenta o réu de culpa - Dolo comprovado - Condenação mantida. Penas inalteradas - Crime duplamente qualificado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial mantido no fechado - Incabível o afastamento da pena de multa - Justiça Gratuita que deve ser pedida em Execução - Prisão preventiva bem fundamentada e que deve ser mantida - Negado provimento ao recurso.

6 - TJRJ Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do CPP, art. 420 (Lei 11.689/2008) . Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus concedido.

«O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do CPP, art. 420 (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008. - O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia.- Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado tentado e resistência. Réu, mediante rompimento de obstáculo e em comparsaria com outros dois indivíduos, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, vindo a ser surpreendido por agentes da polícia militar enquanto tentava subtrair diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra o miliciano, que precisou do auxílio de uma equipe de apoio para conseguir contê-lo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem evidenciadas nos autos. Delito de resistência confirmado pelas palavras dos policiais. Dolo evidente. Condenações bem decretadas. Quantum de aumento na primeira fase, para o crime de furto, adequado considerando as circunstâncias do crime, duplamente qualificado. Pena do crime de resistência revista, diminuído o aumento na primeira fase da dosimetria. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime aberto. Apelo parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I

e II, CP). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Dosimetria. Crime duplamente qualificado e maus antecedentes que justificam o acréscimo imposto à pena-base. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pretensão prejudicada, porquanto já alcançada em primeiro grau. Não obstante, dupla reincidência, uma delas específica que demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, que faz do mesmo crime seu meio de vida e que afasta a compensação entre a confissão e a reincidência. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante dos maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Fixação. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado e furto simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Os veredictos proferidos pelos jurados do Tribunal do Júri são soberanos por disposição constitucional, sendo este o motivo pelo qual, em relação ao mérito, apenas quando a decisão for totalmente desgarrada dos elementos de prova contidos nos autos, beirando verdadeira arbitrariedade, se torna possível a submissão do réu a novo julgamento.... (Continua)

10 - STM Crime militar. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Reforma. CPM, art. 205.

«Condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e referendada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento deste feito. Apurado, na fase policial, que o acusado, Sd Ex, com mais três elementos surpreenderam a vítima, também Sd Ex, com disparos de arma de fogo, impossibilitando qualquer oportunidade de defesa. Sentença absolutória, decretada por insuficiência de provas, contestada sob o argumento que o acervo probatório possibilita concluir pela certeza da participação direta e imediata do acusado na morte da vítima. Configurado que as provas produzidas nesta Justiça especializada e as advindas da fase policial, tais como perícias, autos de reconhecimento e outros, permitem a formação de induvidoso juízo de valor quanto à conduta ilícita imputada. A autoria do crime duplamente qualificado pelo modo de execução, tornando impossível a defesa da vítima, e pelo motivo fútil, pertinente a desentendimento entre esta e seus algozes, estão comprovadas diante da ação comissiva do Apelado desde os atos preparatórios até a consumação do delito. O modo de execução e o motivo determinante constituem qualificadoras do delito de homicídio que, observados os fatores judiciais previstos no art. 69, e a menoridade, justificam a imposição da pena mínima prevista no dispositivo penal castrense violado. Recurso provido para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado a 12 (doze) anos de reclusão como incurso no CPM, art. 205, § 2º, I e IV, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime duplamente qualificado, circunstâncias judiciais negativas - Inimputabilidade decorrente do uso e vício em drogas - Impertinência da tese - Ausência de informação no sentido de que o réu tenha distúrbio psiquiátrico decorrente do uso de drogas; sequer houve pedido para instauração de incidente de insanidade mental - Réu, interrogado, expressou-se bem, demonstrando boa compreensão quanto aos fatos. Qualificadoras bem reconhecidas. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo na base com utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa adequada, com redução na etapa final pelo reconhecimento do privilégio - Adequados e bem fundamentados. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena e primariedade do réu. Viável e socialmente, ficando recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

12 - TJRJ Júri. Homicídio. Qualificadora. Crime duplamente qualificado (por motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e perturbação de cerimônia funerária. Recurso defensivo pleiteando a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu do crime tipificado no CP, art. 209 e reduzia a reprimenda do delito de homicídio a 12 anos de reclusão, divergindo, assim, do voto prevalente, que a fixou em 13 anos e 9 meses de reclusão e manteve, no mais, a sentença recorrida. Pretensão inconsistente. Existência de seguro conjunto probatório quanto ao delito de perturbação de cerimônia funerária. Dosimetria da pena incensurável. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«1. Segundo o seguro conjunto probatório, o embargante, nas dependências de um cemitério, de forma livre e consciente, perturbou cerimônia funerária, qual seja, um velório, falando alto e proferindo palavrões, e, em seguida, no mesmo local, após ser repreendido por um dos presentes, desferiu-lhe uma facada no peito, causando-lhe lesão que foi a causa de sua morte. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Afastamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Furto privilegiado. Incompatibilidade. Precedentes do STJ. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Consequências do crime. Ausência de reparação do dano. Valoração negativa. Impossibilidade. Qualificadora utilizada como circunstância judicial. Aplicação do CP, art. 44. Não cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Incabível o afastamento das qualificadoras de concurso de agentes e escalada, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

14 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido

15 - TJRS Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do CPP, art. 478, I. Inocorrência.

«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do CPP, art. 478, a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova - e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no CPP, art. 478, I quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava «culpando ou «inocentando o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

17 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

18 - TJSP Homicídio qualificado tentado e roubo duplamente majorado tentado. Decisão de pronúncia. Palavras das vítimas coerente e seguras, em sintonia com os depoimentos dos policiais civis. Prova indicando que o acusado abordou a vítima Sônia e pretendia subtrair seu veículo, momento em que as vítimas Leandro e Ericson intervieram, tendo o réu efetuado disparos de arma de fogo em suas direções a fim de assegurar a execução do crime de roubo. Indícios de autoria em desfavor do recorrente, que foi reconhecido pelas vítimas Leandro e Ericson, na fase de inquérito, vindo Leandro a renovar o ato em juízo. Impossibilidade de reconhecimento, nesta fase, de que os reconhecimentos são nulos ou enfraquecidos. Questões que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Qualificadora mantida. Crime de roubo duplamente majorado tentado que, igualmente, não pode ser afastado. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

20 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. ... (Continua)