integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA.

Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXPLOSÃO. RISCO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe a saída antecipada, com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, para condenado que não se encaixa nas diretrizes gerais do Pedido de Providências 0405992-25.2021.8.07.0015, tendo sido condenado por crime impeditivo (contra a integridade física), consistente em explosão de caixa eletrônico, em que foi constatada na sentença condenatória a existência de perigo da vida e integridade física de pessoas.... (Continua)

4 - TJMG Prova. Obtenção de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito. Prova inadmissível. Tóxicos. Tráfico. CF/88, art. 5º, LIV.

«É inadmissível no processo penal, nos termos do CF/88, art. 5º, LIV, a prova obtida de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DENÚNCIA DE AMEAÇAS SOFRIDAS DENTRO DO PRESÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. PROVAS DE MATERIALIDADE DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Penais, «impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Aliás, a própria CF/88 assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - S alvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA. - O

deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. - Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

A custódia cautelar se faz necessária para a garantia da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade dos fatos. O acusado é suspeito do comentimento de outro delito de mesma natureza contra adolescente, com similiar modo de operação, o que evidencia o risco de reiteração. ... (Continua)

12 - TJBA Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... (Continua)

13 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CARGO DE VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. HABITUALIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. A aposentadoria especial pelo exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, encontra previsão no art. 40, § 4º, III, da CF-88, incluído pela Emenda Constitucional 47/05. 2. Diante da ausência de lei complementar que discipline a matéria, o Supremo Tribunal Federal, após a impetração de diversos mandados de injunção com o propósito da integração legislativa, editou a Súmula Vinculante 33/STF, que determinou a aplicação aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial pelo exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.3. Inexistindo na lei local previsão sobre a aposentadoria especial pelo exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física do servidor, deve ser aplicado o disposto na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99, que aprova o regulamento da Previdência Social.4. Entendimento dominante da jurisprudência do STJ, no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para a caracterização do tempo especial, no entanto, tal documento não veio aos autos. Somente o PPP é capaz de apresentar um histórico completo do labor do servidor, das condições da atividade exercida e dos agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) que o trabalhador fica exposto.5. A habitualidade nas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, deve ser claramente demonstrada para que seja concedida a pretendida aposentadoria especial e esse ônus competia ao autor, a teor do disposto no CPC, art. 373, I.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMPLEXO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam, o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

17 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. HABITUALIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A aposentadoria especial pelo exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, encontra previsão no art. 40, § 4º, III, da CF-88, incluído pela Emenda Constitucional 47/05. 2. Diante da ausência de lei complementar que discipline a matéria, o Supremo Tribunal Federal, após a impetração de diversos mandados de injunção com o propósito da integração legislativa, editou a Súmula Vinculante 33/STF, que determinou a aplicação aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial pelo exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.3. Inexistindo na lei local previsão sobre a aposentadoria especial pelo exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física do servidor, deve ser aplicado o disposto na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99, que aprova o regulamento da Previdência Social.4. Entendimento dominante da jurisprudência do STJ, no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é suficiente para a caracterização do tempo especial, no entanto, tal documento não veio aos autos. Somente o PPP é capaz de apresentar um histórico completo do labor do servidor, das condições da atividade exercida e dos agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) que o trabalhador fica exposto.5. A habitualidade nas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, deve ser claramente demonstrada para que seja concedida a pretendida aposentadoria especial e esse ônus competia ao autor, a teor do disposto no CPC, art. 373, I.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Demonstrado o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas em seu favor, persistindo o risco a integridade física e mental da vítima, imperioso o seu reestabelecimento.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção dessas é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima, e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)