Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prova. Obtenção de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito. Prova inadmissível. Tóxicos. Tráfico. CF/88, art. 5º, LIV.
«É inadmissível no processo penal, nos termos do CF/88, art. 5º, LIV, a prova obtida de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote