Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA.
Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... ()
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