fatos e juizos abstratos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Pressupostos. Fatos e juízos abstratos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

2 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Simples reprodução de expressões e termos legais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

3 - STJ Fundamentação. Deficiência. Nulidade. Simples reprodução de expressos e textos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

4 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Premissas. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

5 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Condição absoluta de sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

6 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Requisitos. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.

«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

7 - STJ Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisitos. Simples reprodução de expressões ou textos de lei. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

8 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Pressuposto de sua validade. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.

«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada. (HC 21.063/ES, da minha Relatoria, «in DJ 21/10/2002).... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada. E em se tratando de prisão preventiva, a regra com incidência é a do CPP, art. 312, em cujo texto são elencados, além de seus pressupostos, os motivos que a autorizam.... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312.

«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Direito penal. Pena-base. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX. LEP, art. 114, II. CP, art. 59. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.

«1 - A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra da CF/88, art. 93, IX, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3 anos de idade. Crime hediondo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312. CP, art. 213. CP, art. 224. CP, art. 225, § 1º, I. CP, art. 226, II. Lei 8.072/1990.

«1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93 [CF/88, art. 93], é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Divergência jurisprudencial. Demonstração e comprovação. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Ausência de apreciação das teses defensivas. Nulidade. Inocorrência. Tipicidade. Configuração. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. CF/88, art. 105, III, «c. CP, art. 342.

«1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «c, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida.

18 - STF Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PERQUIRIÇÃO ABSTRATA DOS INTERESSES - RÉU - ÔNUS PROBATÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Julgado do STJ que concedeu a ordem de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau reexaminasse o pedido, levando em consideração apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desprezando a gravidade abstrata do delito e a longa pena ainda por cumprir. Nova decisão que rejeita o pleito com amparo na gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão imediata da progressão:inviabilidade. Reclamação procedente, em parte.

1 - Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado. ... (Continua)