principio da equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.

2 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALOR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA E ATOS PRATICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória pela perda de fundo de comércio. Parcial procedência. Fixação em 10% do valor da causa. Majoração. Descabimento. Consonância com o princípio da equidade, que atende ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INEXISTENTE NO JULGADO DISTORÇÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 48. AUSENTE REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE.

É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Redução. Demanda envolvendo questão de menor complexidade jurídica, inclusive não se alongando muito no tempo. Fixação de forma moderada. Princípio da equidade. Observância. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

11 - STJ Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de mútuo. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento. Manutenção. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arguição de desequilíbrio atuarial. Princípio da equidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Cdc. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

14 - TRT12 Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Prioridade no atendimento ao trabalhador de baixa renda. Extensão do benefício a todos os empregados. Inexistência de obrigação legal nesse sentido. Princípio da equidade. Inaplicabilidade. Lei 6.321/76, art. 2º.

«O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído através da Lei 6.321/1976 e dá prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, nos termos do art. 2º... Portanto, não há obrigação legal ao empregador para estender o benefício a todos os seus empregados. Sendo uma opção da empregadora estender o benefício a uma parte de seus empregados, não há falar em eqüidade, uma vez que ela optou por concedê-lo apenas aos que menos ganham.... (Continua)

15 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com arrimo no princípio da equidade. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO ODINÁRIA. CORTE ETÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA EQUIDADE. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.

A fixação dos honorários deve atender o comando do art. 85, §§ 2º e 8º, I a IV, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.Observância do princípio da equidade, quando os critérios do § 2º do CPC, art. 85 tornam os honorários  advocatícios insuficientes.Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APLICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO POSTULANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE OU REDUZIDOS COM BASE NO art. 90, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO TEMA 1076, HAJA VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$103.964,70, DE MODO QUE A PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTUDO, O ORA RECORRENTE, FAZ JUS A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER PAGO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME art. 90, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXEQUENTE RECONHECEU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.