Número 994

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS DESPROPORCIONAL A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO DOCENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de redução da carga horária de professor. Afirma a recorrente que havendo a redução do número de alunos, revela-se legítima a redução da carga horária do docente. O Tribunal Regional, após analisar o conjunto probatório dos autos, consignou que, apesar de comprovada alguma redução do número de alunos, a reclamada não demonstrou lógica com a redução da carga horária do reclamante. Apontou que, mesmo em períodos em que houve o aumento no número de turmas, ainda assim foram decrescidas as horas-aula do docente. Acrescentou que não houve proporcionalidade entre a redução do número de matrículas e a diminuição da carga horária do professor. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Vale destacar, sob a ótica do critério política para exame da transcendência, que a decisão regional encontra-se em linha de convergência com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2015 para cobrança de IPTU. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VALORINDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Ação ajuizada por consumidor em face de clínicaodontológica, objetivando: (i) rescisão contratual; (ii)declaração de inexistência de débito; (iii) obrigação de não fazer consistente na não inscrição do nome do autorem cadastros de inadimplentes; (iv) restituição de valores pagos; (v) indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência que reconheceua existência de falha na prestação dos serviços, declaroua inexistência de débito, condenou à devolução dosvalores pagos, bem como ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e estéticos no valor de R$ 6.000,00 para cada um. Apelação da ré buscando a improcedênciados pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valoresindenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve falhana prestação dos serviços odontológicos; (ii) estabelecerse são devidos danos materiais, morais e estéticos; (iii)determinar se o quantum indenizatório fixado na sentençaobserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ausência de registro de reclamação na fichaodontológica do paciente não afasta, por si só, aconfiguração da falha na prestação do serviço, sobretudodiante das provas produzidas. .O laudo pericial conclui que os serviços odontológicosprestados não foram realizados a contento, contrariandoa técnica recomendada, gerando prejuízos estéticos efuncionais ao autor.5.Fica configurado o nexo de causalidade entre os serviçosdefeituosos prestados e os prejuízos alegados, tanto materiais quanto imateriais. 6.A restituição dos valores pagos deve abranger todos osserviços contratados e não prestados adequadamente, conforme pleiteado na inicial e reconhecido pela provados autos.7.Os danos morais e estéticos restam caracterizados diantedos constrangimentos, desconfortos e abalos emocionaissofridos pelo autor em decorrência dos prejuízosfuncionais e estéticos causados pela má execução dosserviços.8.O valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00 a título dedanos morais e de R$ 6.000,00 por danos estéticos, mostra-se adequado, proporcional e razoável, nãohavendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.A ausência de reclamação formal na ficha do pacientenão afasta a configuração de falha na prestação deserviço, aqui provada, inclusive, por perícia. 2. Configura ato ilícito a prestação de serviço odontológicoem desconformidade com a técnica adequada, gerando prejuízo estético e funcional ao consumidor. 3.São devidos danos materiais, morais e estéticos quandodemonstrado o nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pelo consumidor.4.A indenização por danos materiais deve abranger osvalores que o autor, comprovadamente, houverdispendido. 5.O quantum indenizatório por danos morais e estéticos sópode ser alterado quando se revelar desproporcional ou irrazoável.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN E DO ARE 1.121.633. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN E DO ARE 1.121.633. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Visando a prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN E DO ARE 1.121.633. DIFERENÇAS INDEVIDAS. 1. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença, para deferir o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão da RMNR na sua base de cálculo. Cumpre destacar que a instituição da RMNR, bem como a fórmula de cálculo, decorrem da previsão em norma coletiva, a qual estabelece o pagamento somente aos empregados em atividade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre o pagamento e a fórmula de cálculo da RMNR, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 3. Ademais, no julgamento proferido no Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, a 1ª Turma do STF decidiu que, à luz da norma do art. 7º, XXVI, da CF, é válido o valor do complemento de RMNR devido aos empregados da Petrobrás, na forma da cláusula 35 do ACT de 2007/2009, computando-se o valor dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais ou prejudiciais em sua base de cálculo. Com efeito, a 1ª Turma do STF, invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, do RE 895.759 AgR-segundo e da ADI 3423), pronunciou-se sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Consoante o decidido pelo STF no Ag.Reg. no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, tem que ser respeitada a forma de pagamento e de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pelo simples fato de não ter havido a previsão de pagamento da parcela aos empregados inativos. 5. Ante o exposto, deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, sendo válido o pagamento e o cálculo do valor do Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime devido aos empregados em atividade da Petrobrás, conforme previsto na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, reproduzida no ACT 2009/2011. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Prejudicada a análise do agravo interposto pela segunda Reclamada, tendo em vista que o recurso de revista da primeira Ré foi conhecido e provido, para restabelecer a sentença, na qual julgada improcedente a ação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- OBJETIVA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

7 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores alegam serem possuidores do imóvel localizado na rua Bonfim 825, Fonseca, Niterói e que em razão das fortes chuvas, que atingiram a cidade no mês de abril de 2010, houve avaria no bem e posteriormente sua interdição e demolição pelo Município. Assim, requerem a condenação do réu por danos materiais sofridos com a perda do imóvel e dos bens que guarneciam seu interior, bem como por dano moral. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DO PERÍODO CONSIDERADO COMO LABOR NOTURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, suprimiu o pagamento como hora extra do labor prestado no período relativo ao intervalo interjornadas, nas hipóteses excepcionais nela previstas; fixou a concessão do intervalo intrajornada no final da jornada de trabalho e, por fim, estipulou que o adicional noturno somente seria devido a partir das 19h30 e não das 19h, afastando a incidência da Lei 4.860/1965, fixando, contudo, adicional superior ao legal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna a manutenção da decisão agravada, que ao declarar a validade das cláusulas coletivas que limitaram os referidos direitos, se encontra em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. COMPANHIA QUE DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ, E QUE NÃO MAIS SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA Lei 13.303/2016 («LEI DAS ESTATAIS). ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL - RECORRENTE QUE DISPENSOU PELA JANELA DO VEÍCULO UMA ARMA DE FOGO, DANDO ENSEJO À PERSEGUIÇÃO POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE APÓS ALCANÇAR O VEÍCULO E UTILIZAR O SINAL SONORO AVISTARAM O EMBARGANTE ARREMESSANDO UM OBJETO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INCONFORMISMO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.

Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente, do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para fins de cumprimento do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Superado o óbice processual apontado, passa-se ao exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela parte reclamada no recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. No caso, o Regional explicitou, de forma clara e completa, no acórdão complementar, cada um dos questionamentos realizados pela parte em embargos declaratórios, não havendo falar em omissão. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte, cujo intento é reformar o decidido, o que não se insere na previsão dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 444/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, tendo o Tribunal Regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório (Súmula 126/TST), consignado que não há, no caso concreto, norma coletiva pactuando o regime de compensação de jornada, incide a Súmula 444/TST. Destacou-se, ainda, que a SbDI-1 tem entendido ser inaplicável a Súmula 85/TST quando se trata de invalidade do regime 12 x 36 por ausência de norma coletiva instituidora, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo desprovido . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. CLT, art. 462, § 1º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se consignou que, considerando que na hipótese dos autos não restou evidenciada a existência de dolo ou culpa do obreiro pelos alegados prejuízos, não cabem os descontos salariais, na medida em que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A

Presidência da 1ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamante, com apoio na aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra a incidência do referido verbete jurisprudencial. 3 - Nesses termos, conclui-se que o recurso não pode ser conhecido, diante da imposição, mais uma vez, da Súmula 422/TST, I. 4 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a sucessiva interposição de recursos sem a devida fundamentação, nos moldes da Súmula 422/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE VERBAS VARIÁVEIS EM SÁBADOS. COISA JULGADA PRESERVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

O Regional é categórico ao afirmar que o título exequendo condenou o réu ao pagamento dos descansos semanais remunerados, incluídos sábados e feriados sobre o valor das comissões pagas durante a contratualidade, bem como os reflexos destes em 13º salários, férias e FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada, apenas, se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. No caso dos autos, percebe-se que a Corte Regional não desrespeitou o comando exequendo na medida em que o interpreta e explicita seus limites. Além disso, decidir contrariamente encontra óbice na Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame das provas e do título executivo. Assim, não há erro conspícuo, verificável de plano, que possa caracterizar a violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Julgados. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não provido... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 2. Na hipótese dos autos, a indicação, em recurso de revista, de violação ao art. 5º, I, da CF/88não impulsiona o conhecimento do apelo, isso porque, além de genérica, na medida em que ausente o cotejo analítico (art. 896, §1º-A, III, da CLT), tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria que se pretende debater. Da mesma forma, as alegadas violações aos CF/88, art. 114 e CF/88, art. 195mostram-se genéricas, na medida em que a parte não especifica, nos termos da Súmula 221/TST, quais dos seus itens foram violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". 2. A questão, contudo, foi objeto de revisão quando do exame do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo julgamento sedimentou que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. 3. No entanto, o Tribunal Pleno do TSTdeliberou pela modulação de efeitos da decisão para delimitar quea nova compreensão incida apenas nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento, ocorrido em 20/03/2023. 4. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2018, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)