Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração indeferida liminarmente
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