Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL - RECORRENTE QUE DISPENSOU PELA JANELA DO VEÍCULO UMA ARMA DE FOGO, DANDO ENSEJO À PERSEGUIÇÃO POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE APÓS ALCANÇAR O VEÍCULO E UTILIZAR O SINAL SONORO AVISTARAM O EMBARGANTE ARREMESSANDO UM OBJETO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA - DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INCONFORMISMO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.