Número 946

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. 3. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 4. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa «in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa «in vigilando ). 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 6. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação - seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. 8. Ao assim decidir, o Tribunal a quo divergiu do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu que o indeferimento de oitiva da testemunha não configurou o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte reclamante não demonstrou qual exatamente seria o prejuízo sofrido. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, concluiu que «o próprio autor confessa que não substituía os empregados Fábio Oliveira, Fabrício Bastos e Everaldo Barbosa na integralidade de suas funções e que « a substituição não se dava plenamente, conforme exigência do CLT, art. 450 «. Acrescentou que « não havia, verdadeiramente, uma substituição dos empregados, mas cumulação de algumas atividades dos paradigmas, o que poderia gerar - no máximo e em tese - um eventual acúmulo ou desvio de função, objetos não deduzidos na petição inicial «. Conforme se verifica do v. acórdão regional, uma vez caracterizada a mera cumulação parcial e eventual de determinadas funções do paradigma, e não uma substituição integral e não eventual de suas atribuições, a decisão que negou o direito ao respectivo salário substituição está em harmonia com a Súmula 159/TST, I, que dispõe: «Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE . HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional entendeu que o conjunto fático probatório colhido não evidenciou condutas por parte da reclamada capazes de caracterizar uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Assinalou que «não foram produzidos no processo elementos probatórios que confirmem as alegações deduzidas na petição inicial . Apontou, ainda, que «o reclamante não substituiu integralmente os empregados alegados na inicial, havendo somente a cumulação de algumas atividades dos paradigmas, razão pela qual não faz jus às respectivas remunerações, bem como não tem direito ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição, uma vez que a prova oral comprovou que era possível registrar o ponto no terminal central da reclamada após o período de espera da condução. Nesse contexto, conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823

e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, «C E § 9º DA CLT. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA PARTE RECLAMADA - DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca do descumprimento do § 9º do CLT, art. 896 pela falta de indicação de seus pressupostos de admissibilidade, não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. II. A parte ré, empresa pública de direito privado, insurge-se quanto à aplicação da Lei 1.234/1950 aos empregados públicos admitidos por concurso público. Alega, em síntese, que a referida lei é aplicável apenas a servidores públicos estatutários. Sustenta que a extensão do diploma legal aos seus empregados viola o princípio da legalidade. Em face desta discussão de fundo, e além dela, nas razões do recurso de revista a reclamada alegou a negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, por não ter o Tribunal Regional se manifestado acerca da « derrogação das férias de semestres de 20 dias que a Lei 7.394/1985 promoveu , tendo havido « a supressão do direito operada pela lei especial . Nas razões do agravo interno, acrescentou a negativa de prestação jurisdicional pela decisão agravada que, ao se manifestar em face do tópico de mesmo título do recurso denegado, não indicou em que aspectos a Súmula 459/TST foi desrespeitada. III. Em relação à negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista sobre o descumprimento da Súmula 459/TST foi mantido porque, nas razões do recurso denegado, a parte ré limitou a assinalar o prequestionamento e a importância da análise da supressão da Lei 1.234/1950 pela Lei 7.394/85, sem indicar nenhuma violação a norma constitucional e ou contrariedade a súmula de jurisprudência de Tribunal. Tendo, neste particular, sido este o fundamento da decisão ora impugnada, não há falar em falta de indicação dos aspectos em que o referido verbete foi descumprido . IV. Com relação à aplicabilidade da Lei 1.234/1950 aos empregados públicos da reclamada, embora equivocados o r. despacho denegatório e a decisão agravada quando assinalaram a ausência de indicação dos requisitos exigidos pelo § 9º do CLT, art. 896, o reconhecimento de que o recurso de revista está desfundamentado se mantém por motivo diverso. V. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. VI. No caso vertente, haja vista a intenção da parte reclamada de obter o reconhecimento de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem cumprir o disposto no § 9º do CLT, art. 896 (não houve indicação de ofensa a norma, da CF/88, nem de contrariedade à súmula de jurisprudência de Tribunal), e de afastar a incidência da Lei 1.234/1950 no contrato de trabalho do autor sem impugnar todos os fundamentos relevantes do julgado recorrido, subsistentes cada um de per si (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e Súmula 422/TST: não houve impugnação ao reconhecimento de que a reclamada incorporou ao seu regulamento interno as disposições do referido diploma legal), o descumprimento destes dispositivos inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Reconsideração da decisão unipessoal agravada apenas para, ao invés de não reconhecer a transcendência, assentar a impossibilidade de seu exame. Transcendência não examinada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME DE BANCO DE HORAS. AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA, RECONHECENDO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada- Apelante que perde carteira com documentos pessoais no interior da casa da vítima e avistado por ela, na companhia de comparsa, posteriormente é identificado- Negativa de autoria calcada na evasiva alegação de embriaguez e ausência de memória da conduta a ele imputada- Fragilidade probatória quanto à autoria não acolhida- Dosimetria da pena- Acréscimo proporcional de apenas 1/6 diante da conjugação de duas qualificadoras- Regime prisional aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Possibilidade de abrandamento com alteração da pena de prestação pecuniária por uma multa de 10 diárias calculadas na base mínima e cumulada com as 12 diárias originariamente estabelecidas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI ESTADUAL.

Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do CLT, art. 192 e da súmula vinculante 4 do STF. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se do acórdão regional o registro de que « a atividade do autor de técnico em radiologia é regulada pela Lei 7.394/85, a qual dispõe expressamente em seu art. 16, que o salário mínimo dos profissionais de radiologia «será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade «, portanto, em conformidade com a Súmula 358/STJ. Na hipótese dos autos, incontroverso que o reclamante era técnico de radiologia, logo, em razão da Lei 7.394/1985 que regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia devem ser utilizados os parâmetros nela estabelecidos para a base de cálculo do adicional de insalubridade do autor, não havendo afronta ao CLT, art. 192. De igual modo, a decisão não contraria à Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

Em face de potencial violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegada ausência de manifestação do TRT acerca da cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho, que determina que todas as horas despendidas em atividades extraclasses devem ser remuneradas como extraordinárias, não se aplicando os limites previstos no CLT, art. 318. 2. No caso, a parte pretende o pagamento integral das horas prestadas nas semanas pedagógicas e nas orientações de monografia, com fundamento na cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho. 3. Contudo, o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, nenhuma linha teceu acerca da existência da cláusula coletiva mencionada pela autora. 3. Ao se omitir quanto aos aspectos relevantes levantados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, para fins de acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista da reclamante, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem, prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada .... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo relativo à indenização por dano moral, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo. Min. Edson Fachin, transitado em julgado em 24/6/2016, leading case, adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO DA DEFESA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

12 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM RSR. DEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA (SÚMULA 172/TST).

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CP, art. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca-se a exclusão da penalidade de suspensão de dirigir por ocorrência de «bis in idem". Por fim, requer-se a minoração da pena de multa aplicada. Descabimento. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «CHEER (CANTO MOTIVACIONAL). DANO IN RE IPSA .

Discute-se nos autos o direito à indenização por danos morais, em virtude da prática do empregador de entoar cantos de guerra motivacionais nos quais a trabalhadora era obrigada a cantar, dançar e rebolar, sob pena de punição. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a referida conduta patronal, por si só, enseja o pagamento de indenização por danos morais em razão da situação vexatória e humilhante a que era exposta a empregada, ou seja, entende este Tribunal Superior que se trata de dano in re ipsa, sendo desnecessária a efetiva prova do abalo psicológico sofrido pela trabalhadora . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário obreiro, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento do reclamado.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação do CLT, art. 818 (71, § 1º, da Lei 8.666/93) ; (contrariedade à Súmula 331/TST, V); impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 44 do STJ) - Superveniente notícia de cancelamento do débito - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da remissão do débito oriunda do Decreto  61.625/2015 - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE LAJE EM CIMA DA PERNA DO TRABALHADOR, FUNCIONÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, a respeito do valor fixado a título de indenização por danos morais, em cinquenta mil reais, a redução, na hipótese, não se mostra viável, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se o contexto delineado no acórdão recorrido e a gravidade dos fatos narrados. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DO SERVIÇO. VALOR DEFERIDO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, constatada a incapacidade laborativa do autor, a indenização - pensão mensal - é devida, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, equivalente ao período de afastamento do empregado do serviço até a sua convalescença. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE SÚMULA 218/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do agravo de instrumento interposto, a ensejar a confirmação da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422/TST, I.

No presente agravo, a parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a trazer alegações genéricas sobre transcendência e «violação a dispositivo constitucional, não sendo possível identificar nem ao menos os temas contra os quais se insurge. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)