Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME DE BANCO DE HORAS. AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO AO RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA, RECONHECENDO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)