Número 922

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação regressiva ajuizada por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 4.500,00 pagos a segurado por danos a equipamentos eletrônicos decorrentes de oscilação na rede elétrica, supostamente provocada por falha na prestação do serviço pela concessionária ré. A seguradora instruiu a inicial com laudo técnico e aviso de sinistro, alegando que os danos foram causados por variações anormais de tensão ocorridas em 03/12/2020. A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1.1 - A

Corte local concluiu que o exequente não detém legitimidade para postular a execução do título formado nos autos 1532700-16.2008.5.09.0028, uma vez que «apenas se beneficiam do título, em relação às prestações pecuniárias, os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica de Maringá e Região. Nesse passo, o Tribunal Regional registrou que os documentos contratuais da parte exequente demonstram, por todo o período, a integração a Sindicato profissional diverso do STEEM (Sindicato beneficiário do título executivo nas parcelas pecuniárias); e que o local de lotação de trabalho da parte Exequente (Curitiba/PR) em nenhum momento abrangeu alguma cidade que integra a base territorial do STEEM. 1.2 - Na hipótese, o Tribunal Regional interpretou o título executivo, mantendo a exigibilidade e garantindo a coisa julgada. Para se verificar a ofensa à coisa julgada seria necessária uma nova interpretação do título executivo, aplicando ao caso, de forma analógica, a Orientação Jurisprudencial 123, da SBDI-2, do TST. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista ante o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porquanto «A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar que demonstrou violação constitucional e a reprisar os argumentos ventilados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. NO MÉRITO, A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO A PARTIR DO NÍVEL 3, POIS ACARRETARIA PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula 126/TST). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESU/2008. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «diferenças salariais - adesão ao ESU/08, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a opção, por livre vontade do empregado ao ESU/08, sem, portanto, vício de consentimento, resulta em renúncia aos benefícios do plano anterior, nos termos do item II da Súmula 51/TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS.

Diante da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível concluir que o reclamante sofreu perda auditiva em razão das atividades por ele desenvolvidas na reclamada, a qual, portanto, concorreu para o surgimento e/ou agravamento da referida moléstia. Nesse contexto, ainda que ponderados todos os argumentos aduzidos pela agravante, decidir de maneira distinta ao acórdão recorrido, conforme pretendido no apelo, implicaria necessariamente nova análise probatória, incabível nesta instância extraordinária por óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional em nenhum momento abordou a questão sob o enfoque da incapacidade para o trabalho, portanto, incide na espécie a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de nulidade de contrato, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Bancário. Contrato de empréstimo. Suposta indução à contratação por golpistas. Narrativa autoral que diverge durante o processo. Ausência de clareza sobre o que foi ofertado à autora. Inexistência de provas do contato com os supostos fraudadores, seja por telefone, seja por whatsapp. Contrato de empréstimo que atende ao dever de informação. Ausência de provas da incapacidade da reclamante para entender o documento. Assinatura digital válida. Requerente não tentou devolver ao banco o valor recebido com o empréstimo. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença Mantida. Improcedência. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora demonstrou que não desejava contratar o empréstimo aqui questionado e se existem vícios que maculam o contrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a reclamante não demonstrou que teria sido ludibriada por supostos golpistas que teriam lhe convencido a enviar seus dados pessoais, fotos de seu documento de identidade e selfie. Isso porque não esclareceu o que teria sido ofertado pelos supostos fraudadores para justificar o envio dos dados pessoais e das fotos solicitadas, tampouco fez prova de seu contato com eles, seja por telefone, seja por whatsapp.4. Constatou-se que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a operação se tratava de um empréstimo, atendendo ao dever de informação. Nesse sentido, a requerente não demonstrou eventual incapacidade para compreender o que estava escrito no documento, não sendo suficiente alegar que se trata de pessoa idosa e de pouca instrução. 5. Ainda, verificou-se a regularidade da assinatura digital do contrato, bem como que a autora não tentou devolver ao banco o valor recebido com o empréstimo. Diante dessas circunstâncias, entendeu-se pela prevalência do princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Cabe ao consumidor que questiona a validade da contratação de empréstimo comprovar que não desejava realizar aquela operação financeira, pois não ficando demonstrado eventual vício na manifestação de vontade, prevalece o princípio do pacta sunt servanda._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; e 6º, III, VIII. CC, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE EM SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REQUERIDO PELO AUTOR. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO REQUERENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS, CUJO VALOR APRESENTA-SE ELEVADO, SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 20 (VINTE) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N� 13.467/2017. PORTU�RIO. RESTRI��ES � ESCALA��O DE TRABALHADORES AVULSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA ANOS) NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVIS�RIA N� 945/2020 CONVERTIDA NA LEI N� 14.047, DE 2020. IGUALDADE MATERIAL. INDENIZA��O. LIMITA��O AO PAGAMENTO. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA.

Em um apanhado breve, � sabido que, em 11 de mar�o de 2020, a Organiza��o Mundial da Sa�de � OMS elevou o estado de contamina��o da Covid-19, doen�a causada pelo novo coronav�rus (Sars-Cov-2), ao patamar de pandemia. No Pa�s, o Decreto Legislativo n� 6, de 20 de mar�o do mesmo ano, reconheceu a ocorr�ncia do estado de calamidade p�blica para os fins do art. 65 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por solicita��o do Presidente da Rep�blica, encaminhada pela Mensagem n� 93, de 18 de mar�o de 2020. No contexto inicial da crise sanit�ria, coube ao Poder P�blico editar in�meros atos e recomenda��es, no intuito de conter o avan�o da doen�a e, assim, evitar o colapso do sistema p�blico de sa�de, as quais visavam, prioritariamente, os denominados grupos de risco. A grande quantidade de normas criadas foi uma caracter�stica desse conturbado per�odo. Apenas no plano federal e at� o dia 4 de julho de 2022, haviam sido publicadas 672 normas, entre emendas constitucionais, leis complementares, leis, medidas provis�rias, mensagens de veto, decretos, portarias, instru��es normativas, resolu��es, delibera��es, despachos, recomenda��es, circulares, atos conjuntos e decis�es. Dentre essas, destaca-se, no caso, a Medida Provis�ria n� 945/2020, que, ao dispor sobre medidas tempor�rias em resposta � pandemia decorrente da Covid-19 no �mbito do setor portu�rio, estabeleceu que: �Art. 2� Para fins do disposto nesta Medida Provis�ria, o �rg�o Gestor de M�o de Obra n�o poder� escalar trabalhador portu�rio avulso nas seguintes hip�teses: (...) IV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos; (...) Art. 3� Enquanto persistir o impedimento de escala��o com fundamento em qualquer das hip�teses previstas no art. 2�, o trabalhador portu�rio avulso ter� direito ao recebimento de indeniza��o compensat�ria mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a m�dia mensal recebida por ele por interm�dio do �rg�o Gestor de M�o de Obra entre 1� de outubro de 2019 e 31 de mar�o de 2020. (...) � 7� N�o ter� direito � indeniza��o de que trata este artigo, ainda que estejam impedidos de concorrer � escala, os trabalhadores portu�rios avulsos que: I - estiverem em gozo de qualquer benef�cio do Regime Geral de Previd�ncia Social ou de regime pr�prio de previd�ncia social, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 124 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991; (...)� (g.n). Ap�s a sua convers�o na Lei n� 14.047/2020, houve altera��o da reda��o do art. 2� supramencionado, com abrandamento da restri��o, para fins de proibir a escala��o dos trabalhadores avulsos que tiverem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e n�o comprovar estarem apto ao exerc�cio de suas atividades no per�odo pand�mico. Esclare�a-se, por oportuno, que, nos termos do art. 62, �12, da CF/88, �Aprovado projeto de lei de convers�o alterando o texto original da medida provis�ria, esta manter-se-� integralmente em vigor at� que seja sancionado ou vetado o projeto� (g.n). Dito isso, sobreleva notar que as provid�ncias adotadas se justificam pelos dados epidemiol�gicos colhidos em �mbito nacional e internacional, os quais revelam maior vulnerabilidade da popula��o idosa �s complica��es da COVID-19. Segundo informa��o constante do s�tio da Organiza��o Pan-Americana de Sa�de, estima-se que, no Brasil, 76% das mortes relacionadas � COVID-19, durante fevereiro a setembro de 2020, ocorreram entre adultos com 60 anos ou mais. J� em pesquisa realizada pela Funda��o Oswaldo Cruz (Fiocruz), acerca da taxa de mortalidade da pandemia no pa�s, ano de 2020, foi demonstrado que �tr�s em cada quatro �bitos por Covid-19 aconteceram em pessoas com mais de 60 anos de idade (175.471 idosos)�. Aliado a esse quadro, prescinde de maiores coment�rios o fato da situa��o de risco vivenciada em �rea portu�rias, ante o intenso tr�nsito de cargas e pessoas, das mais variadas localidades do mundo, fatores facilitam a transmiss�o do coronav�rus. De logo, � f�cil perceber, portanto, o car�ter razo�vel da medida perfilhada pelo Governo Federal no art. 2� da Medida Provisória 945/2020, posteriormente transformada em lei (com pequenas altera��es), pois em conson�ncia com a garantia prevista no CF/88, art. 230, segundo a qual �a fam�lia, a sociedade e o Estado t�m o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito � vida�. � salutar rememorar, ainda, que o princ�pio da isonomia consiste em tratar pessoas iguais de forma igual, na medida da sua igualdade, e tratar pessoas diferentes de forma diferente, na medida da sua desigualdade. A no��o do tratamento desigual previsto na norma jur�dica � autorizada quando as situa��es f�ticas �s quais se dirige s�o substancialmente desiguais e levando em considera��o as diferen�as existentes entre os grupos sociais, como assinala Jose? Afonso da Silva. A maior vulnerabilidade desse grupo (pessoas com sessenta anos ou mais), conforme j� mencionado, confirma a necessidade do tratamento diferenciado, de modo que n�o se h� de falar em v�cio material da regra em destaque e, portanto, em conduta discriminat�ria da empresa, pois apoiada em preceito legal, evidentemente constitucional, restando afastada a alega��o de viola��o aos arts. 5�, I, 7�, XXX, da CF/88 e 1� da Lei n� 9.029/1995. Nem se alegue, tamb�m, ter havido inobserv�ncia a outros princ�pios constitucionais, como o da busca pelo pleno emprego ou da valoriza��o do trabalho, pois, na pondera��o de interesses, prevalece, na hip�tese, a preserva��o � vida do trabalhador. Utilizando-se dos mesmos argumentos, � poss�vel concluir, tamb�m, n�o existir qualquer irregularidade na limita��o do pagamento da indeniza��o vaticinada no art. 3�, �7�, I, da Lei n� 14.047/2020, tendo em vista a clara finalidade de conferir, apenas, o sustento m�nimo para aqueles trabalhadores que n�o possuem outra renda � situa��o diversa da aqui tratada. Na presente situa��o, o registro f�tico contido no ac�rd�o regional evidencia que �o autor possu�a 74 anos � �poca de in�cio da vig�ncia da Medida Provisória 945/2020, bem como que recebia aposentadoria pelo Regime Geral de Previd�ncia Social�. Pelo exposto, tenho que a decis�o regional n�o merece reparo, encontrando-se em conformidade com a jurisprud�ncia desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista n�o conhecido.]]>... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no CF/88, art. 93, IX. 2. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Ante a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A questão não comporta mais controvérsia, em virtude do quanto decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, quando do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH «tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que a empresa não deve ser alcançada pelos benefícios da Fazenda Pública, porquanto se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, assim, deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao preparo. 4. Ao assim decidir, portanto, a Corte Regional contrariou o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de contratação e inexigibilidade de débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade e de comprovação de dano moral, requerendo, ainda, que a restituição de valores seja realizada de forma simples. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com confessado caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Liberdade provisória concedida quando da realização da audiência de custódia - Irresignação do Ministério Público - Diligência policial que resultou na apreensão de considerável quantidade de drogas na residência do paciente e do coindiciado - Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Paciente que ostenta reincidência específica - Existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88. NÃO ESTABILIZADO. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada à viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. Sendo incontroverso que o reclamante estava submetido a controle de jornada, era da reclamada o ônus de provar a jornada desempenhada, diante do disposto no art. 74, §2º, da CLT. Não se vislumbra a alegada violação do CLT, art. 818, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto. Decisão que concedeu indulto das penas fixadas em três guias de execução. Necessidade de exclusão das penas do cálculo de pena. Retificação. Necessidade. Natureza jurídica do indulto. Perdão concedido mediante decisão declaratória - Agravo provido... (Continua)