Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE EM SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REQUERIDO PELO AUTOR. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DO REQUERENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS, CUJO VALOR APRESENTA-SE ELEVADO, SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 20 (VINTE) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.