Número 77

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.213/1991. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem preencher um percentual mínimo de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, a empresa não comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade de cumprimento da cota de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/1991, art. 93. Embora tenha apresentado algumas tentativas de recrutamento, as alegações genéricas de dificuldades externas não são suficientes para justificar o descumprimento da norma. A jurisprudência do TST exige a prova robusta de fatores alheios à vontade da empresa que impeçam a contratação, o que não restou demonstrado no caso concreto. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o reexame de fatos e provas nesta instância, o que impede a reavaliação do conjunto probatório do Tribunal Regional. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIGILÂNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ECT. SERVIÇO DE BANCO POSTAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. No caso, verifica-se que a recorrente procedeu à transcrição integral do capítulo do acórdão regional correspondente ao tema em epígrafe (págs. 1.307-1.311), sem destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por este Tribunal. É entendimento desta Corte Superior que a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e, da CF/88, da contrariedade à Súmula desta Corte, ainda, da divergência jurisprudencial. Ressalte-se ainda que esta Corte já pacificou o entendimento de que a mera transcrição da ementa (págs. 1305-1306) não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Ausente o aludido pressuposto formal, resta inviável o processamento do recurso de revista e prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso, a decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento, aplicando o óbice da Súmula 422/TST. Nas razões de Agravo Interno, a Agravante afirma, genericamente, que «restaram devidamente preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos no presente caso. Na continuidade da peça recursal traz argumentos relativos à transcendência da causa e passa a enumerar as «razões de reforma e/ou reconsideração da r. decisão agravada, trazendo os argumentos do mérito do Recurso de Revista, todavia deixa de mencionar o óbice aplicado na decisão agravada (Súmula 422/TST), passando, mais uma vez, ao largo dos fundamentos da decisão agravada, o que torna vazio este recurso. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICES PROCESSUAIS. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, destaca-se que a Suprema Corte consolidou que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à CF/88, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A tese fixada no Tema 895 do ementário de repercussão geral do STF é a seguinte: « a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

O recorrido alegou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica por parte do apelante, sustentando a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Cediço que o princípio da dialeticidade recursal exige que os fundamentos da decisão recorrida sejam rebatidos especificamente pela parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso interposto. No caso concreto, observa-se que o apelante limitou-se a reiterar a narrativa dos fatos, sem atacar, de forma concreta e direta, a fundamentação da sentença, o que implica em violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, observa-se que não está satisfeita, para o efeito de admissibilidade do recurso, a regra da dialeticidade, segundo a qual a parte recorrente deve impugnar especificadamente as razões da decisão recorrida. Ausência de pressuposto de admissibilidade (CPC, art. 1.010, III), impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento apresenta como fundamentação a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Com relação à alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional por parte desta Relatora, cumpre esclarecer que a matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, ocasião em que aquela Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Agravo não provido.ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. TRABALHO EXTERNO. COMISSIONISTA MISTO - BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou a condenação de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Encampado pela prova testemunhal produzida nos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia extrapolação da jornada de trabalho. Nesse contexto, correta a decisão que determinou o pagamento «de hora extraordinária, quanto às horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora normal com adicional legal ou convencional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional legal ou convencional. A decisão regional entendeu pela limitação prevista na Súmula 85/TST, III. Logo, ante o óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. No que toca aos temas «Trabalho Externo e «Comissionista Misto - Base De Cálculo, o TRT afastou a incidência do CLT, art. 62, I sob o fundamento de que resulta evidenciado pela prova oral que era possível a fiscalização do horário do reclamante, via sistema de rastreio, do check in e check out obrigatório, além do celular corporativo. Registrou ainda que a empregadora não logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho externo. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido o entendimento de que não incide a Súmula 340/TST em razão da ausência dos controles de ponto, que viabilizaria definir o tempo de atividade efetiva do autor para fixar a remuneração das horas relativas ao trabalho extraordinário. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Pretensão de que sejam mantidas as penas restritivas de direitos e que se proceda à intimação do sentenciado para que realize o pagamento da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Agravante que descumpriu a pena de prestação pecuniária. Inteligência do art. 44, §4º, do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO VEICULAR EM DÍVIDA ATIVA. DÍVIDA PROVENIENTE DE VEÍCULO CUJA COMPRA E VENDA FOI RESCINDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DA RECLAMADA NO IMBRÓGLIO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PEÇA CONTESTAÓRIA -RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0010944-20.2022.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXA DE COLETA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº. 392 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Impossibilidade de ser aferida, mediante a simples leitura do título executivo, a parcela do IPTU e da TCL. Mero erro formal passível de ser corrigido pela emenda da petição inicial ou substituição da CDA. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes - Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não ocorrência - Fração de pena ainda não cumprida - Indulto descabido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente aos medicamentos OLANZAPINA, 10MG, BUP 150MG e CARBOLITIUM. Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Aplicação, quanto aos medicamentos não padronizados, do que foi decidido pelo STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 04/05/2018 - Tema 106. Manifestação do próprio Estado do Rio de Janeiro de que o medicamento CARBOLITIUM foi incorporado. Ausência de comprovação de que existe alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Desprovimento da apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que enviou mensagens à vítima dizendo que atearia fogo à casa onde residiam com a vítima, sua filha e o companheiro desta. Vítima que registrou a ocorrência em sede policial, exibindo as conversas travadas por ela própria com o apelante pelo aplicativo WhatsApp. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Insurge-se a autora contra o decisum que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou comprovada o exercício da posse anterior ao alegado esbulho. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - CAERN. REGIME DE EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST - GRUPO ECONÔMICO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negou-lhe seguimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)