Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente aos medicamentos OLANZAPINA, 10MG, BUP 150MG e CARBOLITIUM. Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Aplicação, quanto aos medicamentos não padronizados, do que foi decidido pelo STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 04/05/2018 - Tema 106. Manifestação do próprio Estado do Rio de Janeiro de que o medicamento CARBOLITIUM foi incorporado. Ausência de comprovação de que existe alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Desprovimento da apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)