Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PEÇA CONTESTAÓRIA -RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0010944-20.2022.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)