Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Pretensão de que sejam mantidas as penas restritivas de direitos e que se proceda à intimação do sentenciado para que realize o pagamento da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Agravante que descumpriu a pena de prestação pecuniária. Inteligência do art. 44, §4º, do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)